Rui Pereira não tem "dúvida nenhuma" sobre sua "isenção"

Rui Pereira afirmou à Lusa não ter "dúvida nenhuma" relativamente à sua "isenção" para elaborar o parecer, a convite da ERC, sobre o regime jurídico aplicável à cedência de imagens pelas estações televisivas a entidades externas.

"Aquilo que me foi pedido pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e pelo seu presidente [Carlos Magno] foi um estudo para determinar qual é o regime jurídico aplicável à cedência de imagens pelas estações televisivas a entidades externas e quais são as práticas obrigatórias à luz do regime constitucional e jurídico aplicável", confirmou á Agência Lusa o ex-diretor do SIS e ex-ministro socialista da Administração Interna.

"Quanto à minha isenção, eu próprio não tenho dúvida nenhuma, mas naturalmente não fui eu que me escolhi para fazer este estudo, portanto não tenho que falar sobre isso", acrescentou Rui Pereira.

Carlos Magno, que convidou Rui Pereira para levar a cabo o parecer, não se coibiu de fazer a defesa do nome escolhido pela ERC para impedir, na justificação dada pelo próprio regulador, a repetição de casos como o do visionamento pela PSP das imagens não editadas e não emitidas da manifestação de 14 de novembro junto ao Parlamento.

"Nós só somos reguladores das empresas de comunicação social, e Rui Pereira tem a experiência do outro lado. E por ter a experiência do outro lado dá-nos o enquadramento perfeito de quais são as regras. Sendo que nós queremos essa regulação na perspetiva dos meios, porque no plano editorial sabemos de que lado estamos", disse à Lusa o presidente da ERC.

A sugestão de que a ERC, com a escolha de um nome como o de Rui Pereira, atual presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), está a "meter a raposa no galinheiro" foi igualmente rejeitada pelo seu presidente.

"Não se mete a raposa dentro do galinheiro. O que damos é a segurança absoluta quanto à legislação existente e à sua aplicabilidade. Queremos que a malha seja suficientemente fina no plano jurídico para termos toda a liberdade editorial", contestou Carlos Magno.

Pelo seu lado, Rui Pereira fez questão de "tornar claro" o espírito com que encara a missão que assume. "Trata-se de um estudo que vou fazer na qualidade de professor universitário e jurista, tal como já fiz muitos anteriormente e que nada tem a ver com cargos públicos que tenha exercido", afirmou.

Rui Pereira é atualmente professor catedrático convidado no ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas) e no ISCPSI (Instituto Superior de Ciências Políticas e Segurança Interna).

O especialista rejeitou também comentar a necessidade do parecer. "Não me cabe a mim fazer a avaliação da necessidade do parecer", disse. "A única avaliação que faço é sobre se faz sentido a ERC pedir-me a mim um parecer desta natureza e se posso, de alguma maneira, dar um contributo através desse parecer. E a resposta a essa pergunta é 'sim', caso contrário não faria o estudo", acrescentou.

Carlos Magno acrescentou sobre este aspeto que, ainda que exista um parecer da Procuradoria-Geral da República de 1995 que enquadra a questão do ponto de vista legal, o que a ERC pede agora a Rui Pereira "é diferente". "Porque este é um estudo abstrato. Serve, sobretudo, para prevenir o futuro", disse Carlos Magno.

"As regras serão estabelecidas pelas empresas. Nós não fazemos isto na perspetiva deontológica ou dos jornalistas, sabemos bem que supervisionamos empresas, e é nessa perspetiva que queremos fazer um levantamento das regras e perceber quais são os regulamentos em que nos podemos basear", disse.

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