Governo remete negócio PT/Media Capital para reguladores

O ministro dos Assuntos Parlamentares remeteu hoje as considerações sobre a possível compra de parte da Media Capital pela Portugal Telecom para os reguladores do sector, lembrando que a legislação sobre não concentração nos media foi vetada.

Augusto Santos Silva, que tutela a Comunicação Social, sublinhou que aquilo que pensa do assunto "está no regulamento sobre a não concentração, que foi aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Presidente da República", escusando-se a fazer mais comentários.

O Governo aprovou em Janeiro a lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, que determinava que um operador não pode adquirir outro se o comprador tiver uma quota de audiência superior a 50 por cento no seu único sector de actividade (imprensa, rádio ou televisão), ou de 30 por cento se estiver presente num segundo sector.

A lei foi, no entanto, vetada duas vezes pelo Presidente da República que considerou não haver urgência na sua aprovação.

O ministro admitiu, à saída da comissão parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, que o Estado tem uma posição a tomar sobre o negócio da Portugal Telecom, já que detém uma 'golden share' na empresa, mas referiu que essa questão "é do pelouro do ministério gere as telecomunicações".

PMC

Lusa

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