transportes aéreos

Presidência portuguesa da União Europeia

Portugal quer garantir direitos dos passageiros mas afasta novas leis

Em causa está um regulamento comunitário de 2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, definindo assim os direitos dos viajantes, e para o qual foi proposta uma reformulação em 2013, que nunca avançou.