Rui Costa

Opinião

Taxa municipal de proteção civil: da irresponsabilidade política

O Bloco de Esquerda sempre esteve contra a taxa de proteção civil implementada pela governação PS de António Costa e Fernando Medina em Lisboa. As razões para tal posição sempre foram claras: sujeitar à tributação como taxa a prestação de serviço genérico e não individualizável, sem que fosse possível descortinar o seu carácter sinalagmático. Seria o mesmo que, por absurdo, cobrar uma taxa municipal pela prestação de serviços de iluminação pública ou de varredura das ruas, abrindo um perigoso precedente em matéria de tributação municipal. Assim, o município acabava por cobrar um verdadeiro imposto, sem que para tal estivesse habilitado constitucional e legalmente, o que veio a confirmar-se pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017.