Esmeralda

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Lei que permite a padrinhos substituir pais ainda está atrasada

O que é que vai acontecer aos pais afectivos que criaram Esmeralda e Alexandra? Continuarão a manter contactos com elas? E às crianças que estão institucionalizadas ou que ninguém quer adoptar? E aos filhos de famílias monoparentais se o único pai/mãe morre ou deixa de ter condições para os criar? Espera-se que, no futuro, possam ter padrinhos civis, com direitos e deveres para com elas. Mas a regulamentação da lei está atrasada.

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A história de Esmeralda

Esmeralda Porto nasce a 12 de Fevereiro de 2002 tendo sido registada como filha de pai incógnito. Em Maio de 2002, a mãe, Aidida Porto, entrega a menor ao casal Gomes, com declaração na qual refere "extinção das relações familiares" e autoriza "abertura de processo de adopção". A 11 Julho de 2002, o pai biológico - Baltazar Nunes - é ouvido no Tribunal Judicial da Sertã no âmbito do processo de averiguação oficiosa de paternidade. Em Janeiro de 2003, o resultado do exame confirma a paternidade e Baltazar perfilha a menor. Seis meses depois, o casal Gomes apresenta-se pela primeira vez na Segurança Social de Santarém como candidato à adopção. Em Outubro de 2003 o processo de regulação do poder paternal dá entrada no Tribunal de Torres Novas. Em 2007 é confirmada a decisão de 2004 que atribui o poder paternal ao pai biológico.

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Esmeralda entregue ao pai

O caso da regulação do poder paternal de Esmeralda demorou cinco anos a ser decidido, com a entrega definitiva ao pai biológico, Baltazar Nunes. A menina foi entregue pela mãe, Adida Porto, ao casal Luís Gomes e Adelina Lagarto. A imigrante brasileira não tinha rendimentos e o pai da criança, Baltazar Nunes, só assumiu a paternidade após fazer testes de ADN. Foi nessa altura que pediu o poder paternal. O tribunal concedeu-lho em 2004. Os pais afectivos não aceitaram a decisão e recorreram para as várias instâncias judicias que deram razão a Baltazar Nunes. A 28 de Janeiro de 2009 o tribunal acabou por decidir que Esmeralda fosse viver com o pai, visitando quinzenalmente a mãe e ao casal Gomes quando quiser. A menina de sete anos tinha três meses quando foi viver com a família afectiva. Mas o processo não acabou. Aidida Porto também requereu o poder paternal.

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Declarações que deram direito a processo

O juiz desembargador Rui Rangel foi um dos magistrados a quem foram instaurados processos disciplinares por causa de declarações sobre o caso Esmeralda. As críticas de Rangel à pena de seis anos aplicada ao militar Luís Gomes por sequestro valeram-lhe, em 2007, um processo disciplinar do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que entendeu que o juiz desrespeitou o dever de reserva. O Conselho alegava que os estatutos dos magistrados os impediam de comentar processos judiciais em concreto. Na altura, o juiz desembargador considerou-se alvo de "censura" e sustentou que no CSM "há filhos e enteados", já que não tinha sido o único juiz a pronunciar-se sobre o aquele caso. Também a procuradora do tribunal de menores Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança, enfrenta um processo por declarações que proferiu sobre a situação numa entrevista, onde não escondeu apoiar o sargento Luís Gomes.