Só três dos oito polícias condenados são alvo de processo disciplinar

A PSP reiniciou os processos disciplinares a 3 dos 8 polícias condenados em tribunal, após trânsito em julgado da sentença. Mas os que receberam as penas mais pesadas, que lhes deviam valer a demissão, poderão permanecer ao serviço se a IGAI não reabrir os processos disciplinares que decidiu antes do julgamento

Três dos oito polícias condenados em 2019 pelos crimes de sequestro, ofensas à integridade física qualificadas, injúria, denúncia caluniosa e falsificação de documentos num caso que envolveu seis habitantes da Cova da Moura detidos na esquadra da PSP de Alfragide em 2015, estão a ser alvo de processos disciplinares, disse ao DN fonte oficial da direção nacional desta força de segurança.

Segundo a PSP, "na sequência da decisão final do Juízo Central Criminal de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, comunicada à Polícia de Segurança Pública no dia 8 de julho (último) foram já reiniciados os processos disciplinares que estavam até agora suspensos a aguardar decisão judicial transitada em julgado".

Confirma a mesma fonte oficial que se trata dos agentes Joel Machado, Arlindo Silva e Hugo Gaspar. O primeiro foi condenado a um ano e seis meses de prisão efetiva pelo crime de ofensa à integridade física qualificada e encontra-se a cumprir pena na cadeia de Évora, onde deu entrada em junho passado, depois de ter visto recusados os seus recursos para os tribunais da Relação e Constitucional.

Joel Machado foi o único condenado a uma pena efetiva, pelo facto de ter uma anterior condenação, em 2013, a dois anos de prisão (com pena suspensa) por um crime da mesma natureza. Arlindo Silva foi condenado a um ano e um mês de prisão, suspensos por um ano, por um crime de ofensa à integridade física qualificada e um crime de injúria agravada; Hugo Gaspar a dois meses de prisão, suspensos por um ano, por um crime de injúria agravada. O tribunal deu como provado que se dirigiu a um dos jovens, Rui Moniz, nos seguintes termos: "Pretos do caralho, vão para a vossa terra!".

Todos os oito polícias, à exceção de Joel Machado, por se encontrar preso, continuam ao serviço desta força de segurança. Apesar de o Ministério Público (MP) ter chegado a pedir suspensão de funções, tal não foi deferido pelo tribunal. O MP acusou 18 polícias de tortura e racismo, mas em tribunal deixou cair estas imputações.

No que respeita aos outros cinco condenados, entre os quais um chefe, a PSP remete para a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), lembrando que foi esta entidade, que fiscaliza a ação policial, a instaurar, logo em 2015, processos disciplinares contra aqueles. Por esse motivo a PSP diz não ter "qualquer atualização quanto ao ponto de situação".

Mais de três anos de prisão implicam demissão

A IGAI, recorde-se, instaurou nove processos disciplinares e arquivou sete, entre estes três respeitantes a polícias condenados em tribunal: o do chefe Luís Anunciação, que era o chefe da esquadra de Alfragide, condenado a cinco anos de prisão, suspensos por igual período, por cinco crimes de sequestro agravado, um crime de denúncia caluniosa e um por falsificação de documento; Fábio Moura e André Quesado, ambos condenados a dois anos e seis meses de prisão, suspensos, por um crime de sequestro agravado.

A IGAI, cujos inquérito e processos disciplinares foram concluídos em fevereiro de 2017, antes mesmo de a acusação do MP ter sido deduzida contra 18 agentes, a 10 de julho do mesmo ano, decidiu apenas sancionar com 90 e 60 dias de suspensão João Nunes e André Silva; estes viriam a ser condenados, respetivamente, a quatro anos de prisão, suspensos por igual período, por três crimes de ofensa à integridade física qualificada, e a três anos e nove meses de prisão, suspensos por igual período, por um crime de denúncia caluniosa, um crime de falsificação de documento agravado e um crime de sequestro agravado.

Para os polícias condenados a pena igual ou superior a três anos, o estatuto disciplinar da PSP prevê "demissão" ou "aposentação compulsiva", por qualificar o facto como "infração disciplinar muito grave".

Mas, apesar de estarem nessa situação o chefe Luís Anunciação, João Nunes e André Silva, estes polícias já foram alvo da ação disciplinar da IGAI e, como frisa o advogado que representa atualmente os oito polícias, Gonçalo Gaspar, "não se pode julgar mais que uma vez uma pessoa pelos mesmos factos".

O mesmo em relação a Fábio Moura e André Quesado cujos processos foram arquivados pela IGAI. Gonçalo Gaspar confirmou ao DN que já foram ouvidos na PSP os três cujos processos seguem na Inspeção Nacional desta força de segurança.

IGAI não esclarece se vai reabrir processos

A inspetora-geral da IGAI, a juíza desembargadora Anabela Cabral Ferreira, declarou em março passado ao DN que, depois do trânsito em julgado da sentença (que ocorreu em abril deste ano), iria avaliar se há novos factos nos acórdãos judiciais que impliquem a reabertura dos referidos processos disciplinares: "Vai ser necessário examinar caso a caso. Se houver factos completamente novos, os processos podem ser reabertos".

Quem decidiu o arquivamento dos processos, recorde-se, foi o magistrado José Manuel Vilalonga, atual subinspetor-geral da IGAI. "Corrigir esta interpretação era dizer que o atual subinspetor não é competente", assinala Gonçalo Gaspar.

O DN questionou o gabinete de Anabela Cabral Ferreira, no passado dia quatro de agosto, sobre se "já chegou a alguma conclusão no que respeita a essa questão, ou seja, se vai haver reabertura e, caso afirmativo, em quantos casos e quais", mas não houve até agora resposta.

Em fevereiro, as cinco vítimas dos polícias condenados - Celso Lopes, Flávio Almada, Paulo da Veiga, Miguel Reis, Rui Moniz e Bruno Lopes, que se provou terem sido sequestrados, agredidos e injuriados na esquadra de Alfragide em fevereiro de 2015, apresentaram uma queixa à Provedora de Justiça contra a inspetora-geral da Administração Interna e o diretor nacional da PSP por não agirem disciplinarmente contra os oito polícias condenados, que continuavam todos, à data, em funções.

Na queixa requerem a Maria Lúcia Amaral que "desenvolva as ações que entenda por convenientes, nomeadamente através da emissão de recomendações às Sra. Inspetora-Geral da Administração Interna e ao Sr. Diretor Nacional da PSP, nomeadamente para que não existam nem se prolonguem as necessárias tomadas de medidas e ações que ferem a Constituição, a democracia e, neste caso, a nossa sobrevivência enquanto indivíduos e comunidades (...) Nós fomos torturados numa esquadra, por agentes do Estado. Os tribunais deram-nos razão. Não queremos que mais ninguém seja."

É o estado de Direito que está em causa, consideram. E questionam: "Seis anos depois, 33 sessões de audiência e julgamento, uma decisão de primeira instância confirmada pelo Tribunal da Relação e nem a IGAI nem a Direção Nacional da PSP demonstram o respeito devido pelas decisões judiciais - em quem se poderá confiar? Que valor têm, então, os órgãos de soberania? O direito fundamental à justiça e aos tribunais? O poder judicial?"

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