Relação anula despacho de Carlos Alexandre no caso de general angolano

Bento dos Santos "Kangamba" recorreu de decisão do juiz de instrução de não arquivar o inquérito a branqueamento por já ter sido declarada a incompetência dos tribunais portugueses

Um despacho do juiz Carlos Alexandre no inquérito relativo a suspeitas de branqueamento de capitais pelo general angolano Bento dos Santos "Kangamba" foi declarado nulo pelo Tribunal da Relação de Lisboa. No despacho o juiz indeferiu o pedido do suspeito para que o inquérito fosse arquivado. O juiz desembargador Antero Luís, que em 2016 apresentou uma queixa contra Carlos Alexandre no Conselho Superior de Magistratura, foi o relator do acórdão que apreciou o recurso do cidadão africano em que pedia que se declarasse que os tribunais portugueses não têm competência internacional e, por força dessa nulidade, fosse determinado o arquivamento.

No acórdão, datado de 2 de novembro, os dois desembargadores - Antero Luís e João Abrunhosa - concluem que "por força do caso julgado, estando definitivamente estabelecida a incompetência internacional dos tribunais portugueses, o Meritíssimo Juiz ao proferir o despacho recorrido, está a violar as regras da competência dos tribunais portugueses e a cometer a nulidade insanável do artigo 119º, alínea f), do Código de Processo Penal". Mas apenas anulam o despacho em causa e não todos os despachos do juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal no caso, com pretendia o recorrente.

Os juízes referem o caso julgado em referência a um outro acórdão da mesma Relação de Lisboa que, em 2015, decidiu que a justiça portuguesa não tem competência internacional para investigar Bento dos Santos na medida em que o suspeito foi alvo de investigações em Angola, Brasil e França, arquivadas já nos dois primeiros países. Além disso, noutro acórdão do mesmo ano, ordenou que os saldos bancários que tinham sido apreendidos em várias contas do BES e do BIC e diversas propriedades fossem restituídos.

O inquérito foi aberto em 2013 pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) por suspeitas de corrupção passiva na forma agravada, corrupção ativa na forma agravada, branqueamento e falsidade informática. Os investigadores consideravam que avultadas verbas e propriedades adquiridas em Portugal tinham origem ilícita. Em 2014 foram realizadas buscas em várias propriedades do general angolano, que é primo de José Eduardo dos Santos, em que foram apreendidos mais de dois milhões de euros em dinheiro vivo.

Após os despachos da Relação em 2014, o Ministério Público ainda recorreu ao Tribunal Constitucional mas a sua posição não teve deferimento. Em março deste ano, Bento dos Santos emitiu um comunicado em que clarificava a sua posição após surgirem notícias de que iria processar o Estado português. "Interpus efetivamente um recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, em que pugnei pelo arquivamento do inquérito que o DCIAP instaurou contra mim", lia-se na nota, em que o suspeito, nunca constituído arguido, se justificava que tinha sido "declarada a incompetência internacional das autoridades portuguesas".

É este recurso que agora teve decisão pela Relação de Lisboa, em que se conclui em "declarar verificada a nulidade insanável por violação das regras de competência dos tribunais portugueses e, consequentemente, declarar a nulidade do despacho recorrido".

Na contestação ao recurso, o MP disse ter autonomia e considerou que os tribunais portugueses "são competentes para investigar" o crime de branqueamento por este ocorrer em território nacional. Os desembargadores discordam: "Não tem o MP competência para abrir inquérito por factos praticados por um cidadão nacional de outro País, nesse mesmo País."

O DN questionou a Procuradoria-Geral da República sobre as consequências deste acórdão e o eventual arquivamento do inquérito do DCIAP, mas não teve resposta até fecho desta edição.

Juiz queixou-se de Carlos Alexandre

O juiz Antero Luís foi o relator deste acórdão mas o Ministério Público chegou a apresentar um pedido de recusa, que foi indeferido pelo Supremo. Argumentava o MP que Antero Luís apresentou em 2016 uma queixa contra o juiz Carlos Alexandre por este ter autorizado a extração de uma certidão no âmbito do processo dos vistos Gold, visando Antero Luís por indícios de favorecimento pessoal e de corrupção. O inquérito ao magistrado acabou arquivado e o mesmo aconteceu com a queixa apresentada contra Carlos Alexandre.

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