Tribunal aceita ação do Zmar. Mas não obriga à saída de imigrantes

O Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar dos proprietários de casas particulares do Zmar. Governo ainda não foi notificado da decisão, mas já prepara resposta que tem de entregar no prazo de dez dias, sabe o DN.

O Supremo Tribunal Administrativo admitiu esta sexta-feira a providência cautelar interposta pelo advogado de alguns dos proprietários de casas no Zmar, em Odemira, na qual se pede a suspensão temporária da requisição civil do complexo. Mas não toma qualquer decisão sobre a saída, ou não, dos imigrantes que foram transferidos para o empreendimento na madrugada de quinta-feira.

"O Supremo Tribunal Administrativo admitiu a nossa providência, [que é] de suspensão imediata da eficácia do ato administrativo", disse à agência Lusa Nuno Silva Vieira.

Na prática, explicou, "a partir do momento da citação do Governo", a requisição temporária do complexo turístico Zmar decretada há uma semana pelo Governo "está suspensa".

"Mas o Governo pode reagir e nós também podemos reagir à reação do Governo", acrescentou o advogado, destacando que "ainda não há nenhuma decisão definitiva" do tribunal.

No entanto, sabe o DN, a Presidência do Conselho de Ministros não foi notificada da decisão do tribunal.

Contrariando a tese do advogado de alguns dos proprietários fonte do executivo frisou que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo "não implica qualquer decisão e não deu razão aos requerentes. Assim, a requisição civil não está suspensa".

No documento do Supremo Tribunal Administrativo, assinado pelo conselheiro relator José Veloso, a que o DN teve acesso pode ler-se que "ponderado todo o conteúdo do requerimento cautelar e dos documentos que o instruem, entendemos que, atentos os relevantes valores e interesses que estão em causa, e que aconselham a ouvir previamente as razões dos demandados [o Governo], bem como a proibição de imediata execução - decorrente do artigo 128, n.º 1, do CPTA -, não se justifica o decretamento provisório da providência, tal como nos foi requerido".

Segundo a versão do Governo isto "significa apenas que estão reunidos os pressupostos formais para o tribunal analisar o processo. Admitido o pedido, o tribunal notificará a outra parte (o Governo) para se pronunciar e só então decidirá decretar ou não a providência cautelar".

Na sua decisão o juiz conselheiro dá ainda cinco dias aos requerentes da providência cautelar para explicarem se, quando e onde vão interpor uma ação judicial.

Certo é que na resposta que enviará ao tribunal o Governo vai emitir "uma resolução fundamentada reconhecendo o interesse público da requisição civil, podendo continuar a executá-la até à decisão que o tribunal vier a tomar sobre a providência".

Numa reação à decisão judicial, o ministro da Administração Interna confirmou, entretanto, que o Executivo liderado por António Costa ainda não tinha sido notificado.

"Não há sequer notificação", disse Eduardo Cabrita aos jornalistas. "O fundamental é a defesa dos direitos humanos. Vamos continuar a garantir a saúde dos portugueses", afirmou.

Se o Governo foi notificado, "analisará e fará aquilo que é habitual", disse, referindo que os serviços jurídicos da Presidência do Conselho de Ministros já foram instruídos "para preparar a resolução fundamentada que garante a manutenção da produção de efeito".

Eduardo Cabrita também reagiu ao CDS que pediu a sua demissão dizendo que se trata de "um partido náufrago".

De referir que mais de 20 imigrantes foram realojados na madrugada de quinta-feira para o complexo turístico de Zmar, com recurso a um forte contingente policial.

Mas, nesta sexta-feira, a justiça aceitou a providência cautelar dos proprietários. "O Supremo Tribunal Administrativo admitiu a nossa providência, [que é] de suspensão imediata da eficácia do ato administrativo", disse, mais tarde, em declarações à Lusa, Nuno Silva Vieira, o advogado que representa 114 dos 160 proprietários de casas privadas do empreendimento.

"O Governo pode reagir e nós também podemos reagir à reação do Governo", diz advogado

Na prática, explicou, "a partir do momento da citação do Governo", a requisição temporária do complexo turístico Zmar decretada há uma semana pelo Governo "está suspensa".

"Mas o Governo pode reagir e nós também podemos reagir à reação do Governo", acrescentou o advogado, destacando que "ainda não há nenhuma decisão definitiva" do tribunal.

O que se passa "é uma admissão da providência cautelar, em que o tribunal entende que os pressupostos" apresentados pelos proprietários na providência cautelar interposta "são válidos", esclareceu.

Os "efeitos reais" desta admissão da providência cautelar pelo tribunal vão acontecer após "a citação do Governo", que "nestas situações ocorre normalmente por e-mail, o meio mais expedito".

"Com a aceitação não há uma suspensão imediata. A suspensão só ocorre a partir do momento em que o Governo é citado. Nós admitimos que já o tenha sido, porque normalmente nestas situações é por e-mail", insistiu Nuno Silva Vieira.

Realojados no Zmar mais de 20 pessoas

Segundo o responsável da Proteção Civil no Alentejo, José Ribeiro, no Zmar foram realojadas cerca de 30 pessoas e na Pousada da Juventude em Almograve 21. Todas as pessoas deste grupo estão negativas para o novo coronavírus, que provoca a covid-19, acrescentou.

O advogado Nuno Silva Vieira afirmou na quarta-feira que foi interposta uma providência cautelar que contesta a fundamentação da requisição temporária do Zmar Eco Experience decidida pelo Governo.

Um dos argumentos está relacionado como facto de, "no documento" do executivo, este "dizer que dialogou com os proprietários".

"Disseram que conversaram connosco antes e que nunca chegaram a acordo. Isso é mentir, nunca falaram connosco", afirmou o advogado em declarações à Lusa.

Além disso, "o Zmar enquanto empresa não existe, portanto, a requisição civil é apontada ao Zmar mas, neste momento, não existe, o que existe é a massa insolvente do Zmar", alegou.

"Por isso, a requisição civil vai dirigida a uma entidade que não existe e não se pode aplicar a nós", salientou, dando conta de mais um argumento a que recorreu na providência cautelar.

As freguesias de Longueira-Almograve e São Teotónio estão em cerca sanitária desde a semana passada por causa da elevada incidência de covid-19 entre os imigrantes que trabalham na agricultura na região.

Uma cerca sanitária que o Governo às duas freguesias de Odemira que o Governo decidiu manter, embora a situação epidemiológica tenha tido uma evolução favorável nesta região.

Antes, na sexta-feira, e na sequência da aplicação da cerca sanitária e devido às más condições de habitabilidade de alguns dos imigrantes, o Governo determinou "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional" da "totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" que compõem o complexo turístico ZMar Eco Experience, na freguesia de Longueira-Almograve (Odemira), para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu "isolamento profilático".

O complexo Zmar ocupa 80 hectares na freguesia de Longueira-Almograve, integra serviços comuns, como piscina ou 'spa', e cerca de 260 casas individuais, das quais perto de 100 pertencem ao próprio empreendimento e as outras 160 são de privados.

Com Lusa

Atualizado às 16.27

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