Novas armas de combate à corrupção. Denúncia vista como chave para travar crimes

Cerco à corrupção aperta. A malha tem vindo a apertar na prevenção da fraude e combate à corrupção. A maior digitalização no fisco e na banca e a automatização de alguns procedimentos tem ajudado. Mas também a corrupção tem vindo a tornar-se mais sofisticada. Daí haver alguma expectativa sobre o impacto da nova estratégia do governo nesta área.

Tem havido melhorias na prevenção e no combate à corrupção. Mas, em geral, há ainda muito a fazer para que haja um combate eficaz da corrupção em Portugal, segundo consultores, advogados e defensores do combate à fraude e corrupção. "Aguarda-se, com expectativa, a proposta legislativa que decorre da Resolução do Conselho de Ministros, de abril deste ano, e que aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024", disse Pedro Subtil, partner da consultora EY, responsável pela área de Forensic & Integrity Services em Portugal, Angola e Moçambique. O plano tem como prioridades o combate à corrupção e à fraude.

Ao longo dos anos, tem sido criada legislação e várias medidas de âmbito fiscal e reforço de meios de investigação têm contribuído para travar a corrupção. A digitalização e a automatização de procedimentos de comunicação fiscal, por exemplo, ajudaram. Tal como a introdução de obrigatoriedade da emissão de faturas e o aperto registado nas contas bancárias e transferências. "Ainda assim, num relatório recente do GRECO - organismo do Conselho da Europa contra a corrupção - integrávamos a lista de países com baixo nível de cumprimento das recomendações anticorrupção - só tínhamos implementado, integralmente, uma das 15 recomendações", lamentou Pedro Subtil. Mas devido aos megaprocessos, em Portugal tem aumentado a perceção em torno do tema. O país ocupa o lugar 30 em 180 países no Corruption Perception Index.

Ao nível da legislação, o Código Penal aprovado em 1982 já previa crimes relacionados com a corrupção. Foram feitas diversas alterações desde então e produzida nova legislação sobre o tema. "Tem havido não só um endurecimento das penas como um aumento das condutas que são puníveis", apontou Ana Rita Campos, advogada na sociedade Abreu Advogados. "Por exemplo, passámos a ter em 2008 o crime mais grave de corrupção no nosso ordenamento jurídico, com uma pena de até oito anos para corrupção em detrimento do comércio internacional", adiantou.

Boas práticas

Existem vários mecanismos e comportamentos que podem ajudar no combate e na prevenção da corrupção. Em Portugal, foi criado, em 2008, o Conselho de Prevenção da Corrupção, no âmbito do Tribunal de Contas, para desenvolver atividades nas áreas de prevenção da corrupção e infrações relacionadas, nas empresas públicas. "O seu papel pedagógico tem sido relevante, mas situa-se no plano das recomendações e não tem poderes inspetivos, nem sancionatórios", apontou Pedro Subtil. Salienta ainda que o conselho serve de incentivo a que empresas públicas e privadas implementem Programas de Compliance ABAC (Anti-Bribery Anti-Corruption), para prevenir a corrupção e que incluam algumas componentes, como a análise de riscos de fraude e corrupção e respetivo plano de prevenção ou a adoção de um código de ética ou de conduta. Destacou outros instrumentos que as empresas podem implementar como mecanismos de deteção, designadamente através de canais de denúncia. Também podem implementar um mecanismo de due diligence da integridade de terceiros com os quais a organização se relaciona, dar formação aos colaboradores e levar a cabo investigações internas. "Adicionalmente, as empresas podem procurar certificações nesta matéria, não só por questões reputacionais, mas para garantir que estão alinhadas com as melhores práticas, destacando-se a recente norma ISO37001 - Sistema de Gestão Antissuborno ou de forma mais ampla a ISO37301 - Sistema de Gestão de Compliance.

Segundo o IPAC - Instituto Português de Acreditação, "de momento não existem organismos de certificação acreditados pelo IPAC para certificar sistemas de gestão no âmbito da ISO 37001". Assim, o organismo nacional de acreditação não dispõe de "informação de empresas certificadas em Portugal para este referencial".

A APCER - Empresa Portuguesa de Certificação, indicou que, no seu caso, apenas detetou uma certificação de acordo com a ISO 3700, da Egis Road Operation Portugal, que está certificada pela Quality Austria em parceria com a APCER.

A prática da denúncia é vista como chave para um combate mais eficaz. "É crítico institucionalizar canais de denúncia. É sabido que mais de 40% dos crimes de fraude e corrupção detetados são provenientes de denúncias", destacou Pedro Subtil. "No entanto, também é crítico assegurar uma adequada proteção dos denunciantes, para que exista confiança e segurança no reporte", sublinhou. Segundo um estudo que a EY realizou neste ano, "45% dos colaboradores consideram que na sua empresa não é seguro relatar irregularidades sem receio de represálias".

O partner da EY lembrou que está em curso a transposição da Diretiva de Whistleblowing, para o final deste ano, que "entre outros temas zela pela proteção do denunciante".

Banco de Portugal espera que bancos continuem a investir em tecnologia

A banca é vista como crucial no combate à corrupção e ao crime económico. Nos últimos anos têm surgido leis e novos procedimentos que reforçaram a vigilância das contas bancárias e movimentos de dinheiro. Um novo quadro legal adotado em 2017, de prevenção do crime financeiro, veio reforçar a atuação dos bancos. "Merecem particular destaque as normas relacionadas com as medidas reforçadas a aplicar na deteção e no acompanhamento de operações em que, de alguma forma, intervenham pessoas politicamente expostas", apontou fonte oficial do Banco de Portugal. Essas normas visam contribuir para a identificação de fluxos financeiros que possam decorrer da receção ilícita de proventos associados ao exercício de cargos públicos. "É expectativa do Banco de Portugal que as entidades suas supervisionadas prossigam o investimento nos sistemas informáticos que possibilitem essa identificação e posterior comunicação às autoridades competentes", adiantou.

O Banco de Portugal tem diversas competências, ao nível da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT). "Sendo a corrupção um dos crimes precedentes do crime de branqueamento de capitais, a eficácia do sistema de prevenção e repressão da utilização do sistema financeira para aquele efeito constitui simultaneamente uma importante componente do próprio sistema de prevenção e repressão da corrupção", afirmou a mesma fonte. "O rastreamento dos circuitos dos capitais poderá ser a mais eficaz (quando não mesmo a única) forma de ligação do agente ao crime de corrupção", disse.

Elisabete Tavares é jornalista do Dinheiro Vivo

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