Morte de Rendeiro extingue responsabilidade criminal, mas não civil

Segundo o advogado Miguel Matias, " todos os processos que já tinham sido julgados e em que ainda não havia decisão extinguem-se."

Os efeitos criminais dos processos que envolviam João Rendeiro, transitados ou não em julgado, extinguem-se com a morte, mas, do ponto de vista civil, herdeiros que recebam partes da herança serão responsáveis até ao limite do que receberem.

Segundo explicou à agência Lusa o advogado Miguel Matias, em relação a todos os processos transitados ou não em julgado, "os efeitos criminais extinguem-se com a morte".

"Todos os processos que já tinham sido julgados e em que ainda não havia (...) decisão extinguem-se. Nos que já havia condenação transitada em julgado, como foi o que originou o pedido de extradição, também se extingue a pena, por força da morte, mas isto apenas relativamente a João Rendeiro", afirmou.

O advogado, especialista em Direito Penal, explicou que isto apenas acontece relativamente às responsabilidades criminais de João Rendeiro, e não aos restantes arguidos nos processos.

"Todas as circunstâncias relativas à responsabilidade criminal extinguem-se relativamente a João Rendeiro, mas como há processos onde há mais arguidos, continuam os processos relativamente aos restantes", explicou.

Já do ponto de vista civil, Miguel Matias explicou ainda: "Convém saber o que é a herança de João Rendeiro e se, porventura, os seus herdeiros vierem a receber montantes relacionados com esta herança, se existirem responsabilidades de João Rendeiro, serão responsáveis até ao limite daquilo que tiverem recebido".

O antigo presidente do BPP João Rendeiro foi encontrado morto na cadeia onde estava detido, em Durban, na África do Sul, onde aguardava uma decisão sobre o processo de extradição para Portugal.

O ex-banqueiro tinha sido condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do Banco Privado Português (BPP), tendo o tribunal dado como provado, num deles, que retirou do banco 13,61 milhões de euros.

Das três condenações, apenas uma já tinha transitado em julgado (cinco anos e oito meses por falsificação informática).

A última condenação ocorreu em setembro do ano passado, quando Rendeiro foi condenado a três anos e seis meses de prisão efetiva, num processo por burla qualificada. Depois disso, esteve fugido à justiça até ser apanhado, em dezembro, na África do Sul.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, aconteceu em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa.

O BPP originou vários processos judiciais, envolvendo burla qualificada, falsificação de documentos e falsidade informática, bem como processos relacionados com multas aplicadas pelas autoridades de supervisão bancária.

O colapso do BPP, em 2010, lesou milhares de clientes e causou perdas de centenas de milhões de euros ao Estado.

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