Mais de duas queixas de assédio por dia

Em 2017, queixas por importunação sexual aumentaram 13,8%. Crime inclui propostas de teor sexual ou assédio verbal desde 2015

Nos primeiros nove meses de 2017 foram abertos 625 inquéritos pela eventual prática do crime de importunação sexual, uma média de 69,4 por mês; em todo o ano de 2016, haviam sido 733 os inquéritos instaurados, ou seja, 61 a cada 30 dias. Trata-se de um aumento de 13,8%. Não é possível comparar os números de 2016 com os de 2015 porque, informa a Procuradoria-Geral da República, nesse ano o sistema informático do DIAP de Lisboa ainda não permitia discriminar este crime. Ainda assim, foi contabilizada em 2015 a abertura de 659 inquéritos a ele relativos.

O ilícito em causa, tipificado desde 2007 no artigo 170.º do Código Penal e classificado no capítulo "crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual", foi alterado em 2015 para incluir assédio verbal. Atualmente diz respeito à conduta de quem "importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual" e é punido com "pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal".

Este crime tem um "desdobramento" no artigo 171.º (Abuso sexual de crianças), onde se agrava a moldura penal para a importunação sexual quando cometida sobre menor de 14 anos, passando o máximo da pena a três anos e sendo a tentativa punível. Ou seja, os números relativos a processos por importunação sexual não incluem os casos em que as vítimas tenham até 13 anos (inclusive), pois esses estão incluídos sob o chapéu de abuso sexual de criança, o qual inclui desde atos sexuais com menores à citada importunação, passando por "atuar por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos" - sendo a tentativa punível. Menores de 14 a 17 não têm especial proteção da lei: a pena abstrata que se aplica a quem os importunar sexualmente é a mesma que incide sobre o assédio a adultos.

Quantos casos de importunação sexual chegaram a tribunal e qual a tendência jurisprudencial não foi possível averiguar, mas sabe-se que aquando da criação do crime, em 2007, tanto o Conselho Superior de Magistratura como a Associação Sindical de Juízes se manifestaram contra a criminalização dos "contactos de natureza sexual" (vulgo apalpões e quejandos). A segunda considerando, em parecer, "porventura excessivo criminalizar situações desagradáveis mas de duvidosa gravidade como os encostos nos transportes públicos" (atos em relação aos quais, disse ao DN um dos autores do documento, existiria "uma certa aceitação cultural"); o primeiro, pela voz do seu então vice-presidente, conselheiro Santos Bernardino, aderindo à posição da associação. Mais recentemente, em 2015 e a propósito das alterações ao Código Penal resultantes da transposição para a ordem jurídica nacional da Convenção de Istambul (a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica) e da possibilidade de criminalização do assédio verbal, a Associação Sindical estatuía: "Nunca se poderá, contudo, criminalizar condutas de assédio sexual indesejadas que não ultrapassem a grosseria ou má-educação."

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