Inspetores condenados pela morte de Ihor vão recorrer para o Supremo

Condenados a nove anos de prisão pelo Tribunal da Relação por terem causado a morte de Ihor Homeniuk espancando-o e deixando-o algemado mais de oito horas, os três inspetores do SEF vão recorrer para o Supremo. Condição para recorrer para este tribunal superior é ser condenado a oito anos ou mais.

"É positivo que tenha sido definitivamente afastada a acusação de homicídio".

Esta é a primeira reação de Ricardo Sá Fernandes, advogado do inspetor Bruno Sousa, ao acórdão do Tribunal da Relação que condena o seu constituinte a nove anos de prisão, agravando em dois anos a pena que lhe tinha sido aplicada na primeira instância. E explica o paradoxo: "A subida da pena é um elemento negativo mas, ironicamente, do ponto de vista processual, vai permitir-lhe recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, o que com uma pena de sete anos não seria possível. Acreditamos que podemos alterar os termos da condenação."

O recurso para o Supremo só é possível em condenação a pena a partir de oito anos de prisão, pelo que agora os três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras considerados responsáveis pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, ocorrida a 12 de março de 2020 sob custódia desta polícia, têm ainda essa possibilidade. E vão fazer uso dela, como confirmaram ao DN Maria Manuel Candal, representante de Luís Silva, e Ricardo Serrano Vieira, que defende Duarte Laja.

Era essa a única certeza dos três causídicos quando o DN os contactou, já que dois deles ainda não tinham sequer lido as 313 páginas do acórdão da Relação assinado pelas desembargadoras Margarida Ramos de Almeida (relatora), Conceição Gonçalves (presidente do coletivo, assim como da secção criminal do Tribunal da Relação) e Ana Paramés. E no qual estas condenam os inspetores por ofensas à integridade física graves, qualificadas e agravadas pelo resultado morte, imputando-lhes "ferocidade" e um "overbeating abusivo e cobarde", através do qual quiseram "dar uma lição" a Ihor e "mostrar-lhe quem mandava", querendo "ofender o corpo e a saúde de Ihor Homeniuk, o que conseguiram alcançar, de um modo extremamente violento e que lhe causou, para além de forte sofrimento, uma série de lesões graves na sua saúde e no seu corpo."

Também o advogado da viúva de Ihor Homeniuk admitiu ao DN estar, face àquilo que considera "penas demasiado baixas para um crime que teve a morte como resultado", a ponderar recorrer, mesmo se ainda não estudou o acórdão nem conseguiu saber a opinião da sua constituinte.

O Ministério Público, por via da procuradora Leonor Machado, tinha recorrido da decisão da primeira instância diretamente para o Supremo, pedindo o agravamento da pena de dois dos inspetores - Duarte Laja e Luís Silva - para 11 anos (no caso de Bruno Sousa conformava-se com a pena de sete anos).

Na sua argumentação, o MP frisa a elevada necessidade de "prevenção geral" no caso deste crime, "pelo facto de a confiança nas forças policiais ser indispensável à convivência comunitária, sendo condutas como as que se prefiguram nos autos, com os contornos concretos da atuação dos arguidos - violência policial com agressões graves de que resultou a morte, cometida contra um imigrante a aguardar o retorno para o País de origem num Centro de Acolhimento - geradoras de grande rejeição e alarme na comunidade nacional e internacional."

Uma necessidade que o tribunal de primeira instância, diz a procuradora, não teve em consideração na medida da pena - que para o crime pelo qual os três inspetores foram condenados tem 16 anos o seu limite máximo.

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