Imigrantes protestam contra "retrocesso" na lei

Associações pedem documentos para 30 mil estrangeiros. E criticam governo

Associações e imigrantes manifestam-se hoje, às 14.00, no Martim Moniz, em Lisboa, contra o que dizem ser a "alteração na política de imigração para uma política securitária", favorecendo o "trabalho ilegal e a escravatura". E pedem documentos para 30 mil estrangeiros que se encontram em Portugal. Os responsáveis do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - que tem registados 388 731 imigrantes legais - justificam que estão a "aplicar a lei" de 2007 e que, nestes nove anos, foram legalizadas 80 mil pessoas. A manifestação decorre no âmbito do 10.º Festival do Imigrante, na zona do Martim Moniz, cujo lema é "Igualar-te nos direitos, cultura de todos, documentos para todos". Inclui espetáculos e atividades culturais de vários cantos do mundo

Timóteo Macedo, presidente da associação Solidariedade Imigrante, promotora do protesto e que envolve outras 46 organizações não governamentais, responde que foram legalizadas muitas pessoas mas que, desde o despacho n.º7/2016, de 21 março, torna-se quase impossível a regularização. "Com a entrada do governo houve uma alteração da norma o que se faz com que se tenha uma leitura diferente da Lei de Estrangeiros. Passou a ser exigido um visto de entrada legal em Portugal para a regularização. Como consequência os imigrantes permanecem em situação irregular. Há uma política securitária e que favorece o trabalho ilegal e a escravatura."

A Direção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras considera "infundada" a acusação, lembrando que a Lei de Estrangeiros sempre obrigou à obtenção de um visto adequado nos consulados portugueses, o que no caso de trabalhadores subordinados, implica a obtenção prévia de visto de residência ou de visto de estada temporária.

"Mas isso exclui mais de 90% dos imigrantes. As pessoas não vêm diretamente para Portugal, entram de forma regular no espaço Schengen, um espaço de livre circulação, até aqui chegar. A nova leitura, que não está coberta por uma exposição da lei, diz que a entrada legal passa a ser a de quem tenha um visto Schengen, entrado em Portugal dentro da legalidade do visto e que declarado a sua entrada legal".

Em causa o artigo 88/2, que prevê a regularização a título excecional dos estrangeiros "integrados no mercado de trabalho, mas que por algum motivo não tenham seguido o regime geral ou a regra". E o despacho n.º7/2016, justifica o SEF, "limita-se a repor a legalidade no que concerne a um dos requisitos essenciais seja a de entrada legal no país seja ao abrigo da isenção de vistos - como é o caso, por exemplo, dos cidadãos brasileiros - seja com visto nacional, seja com visto Schengen".

Até março, os estrangeiros que trabalhassem e pagassem a segurança social tinham hipóteses de regularizar a situação ao abrigo do artigo 88/2, o que deixou de ser possível, desde logo, argumenta Timóteo Macedo, "porque nem se podem inscrever na segurança social".

O SEF justifica o despacho de março como uma forma de evitar a exploração laboral. "O que se tornou mais difícil foi a regularização de cidadãos que vivem ilegalmente noutros países do espaço Schengen e eram trazidos a Portugal por redes criminosas só para obterem uma autorização de residência".Salienta a autoridade policial que há exceções para os casos de interesse humanitário e quando se comprove uma permanência já duradoura de cidadãos estrangeiros e inserção no mercado de trabalho". A diretoria nacional do SEF emitiu um despacho, a 4 de julho, que estipula que as situações expostas até à data despacho de março e que tenham sido rejeitadas "exclusivamente por não preencherem o requisito de entrada legal em território nacional possam ser, a título excecional, objeto de reapreciação casuística, com dispensa daquele requisito"

Aquele documento surgiu depois da manifestação de imigrantes de 3 de julho. "A nova política é direcionada para as comunidades muçulmanas e do Indostão e, na sequência, da política securitária da Europa. E Portugal podia marcar a diferença, mas não o faz. Ao mesmo tempo que se disponibiliza para receber refugiados está a expulsar mais de 30 mil imigrantes". O Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram na Assembleia da República projetos para alteração da Lei de Estrangeiros.

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