Governo vai avançar em julho com tarifa social de acesso à Internet

Medida deverá abranger a mesma população que já tem tarifa social da eletricidade e água, cerca de 700 mil famílias.

O Governo vai avançar com a tarifa social de acesso à Internet em banda larga, que permitirá aos cidadãos aceder a nove serviços básicos, iniciativa que deverá estar no terreno a partir de 1 de julho.

No final do Conselho de Ministros, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, adiantou que esta tarifa deverá abranger a mesma população que já tem tarifa social da eletricidade e água, cerca de 700 mil famílias.

A fixação do valor a pagar pelo serviço será determinada depois de uma negociação com os operadores de telecomunicações, sendo que o ministro referiu que a expectativa do Governo "é um preço para as famílias nesta tarifa compatível com o seu nível de rendimentos".

Em causa está, realçou Siza Vieira, "assegurar um pacote de nove serviços básicos, previstos no código europeu de telecomunicações" e que passam pelo acesso a correio eletrónico, motores de pesquisa, programas educativos, leitura de notícias, compras 'online', acesso a ofertas de emprego, serviços bancários, serviços públicos, redes sociais e de mensagens ou chamadas e videochamadas.

Este pacote básico, disse o ministro, terá um limite de 10 gigabytes por mês e uma velocidade de 'download' de 30 megabytes por segundo.

"A nossa expectativa é podermos fixar um preço a pagar com as famílias compatível com o seu nível de rendimentos", referiu, adiantando que o Governo acredita que "o preço será comportável pelos operadores, sem necessidade de apoios adicionais", embora esteja previsto que se os operadores conseguirem demonstrar que os custos efetivos são superiores ao preço fixado poderá haver um mecanismo de compensação.

"Mas neste momento não antecipamos essa necessidade", acrescentou Siza Vieira.

Para o Governo, "está em causa assegurar que todos os cidadãos portugueses, independentemente da sua condição económica, têm acesso a um conjunto de serviços básicos de internet que hoje têm uma relevância na nossa vida e cidadania semelhante a quaisquer outros serviços públicos", referiu o ministro.

O Conselho de Ministros aprovou também hoje uma resolução para a reformulação das bases do programa INCoDe.2030, que, recorda, foi "lançado com uma tónica muito grande em assegurar medidas de qualificação das competências digitais dos cidadãos".

O objetivo, salientou Pedro Siza Vieira, é "um alinhamento mais próximo" entre este programa e a vertente de capacitação de pessoas no plano de ação para a transição digital.

Governo aprova diploma para alargar funcionalidades de cartão de cidadão

O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma para permitir usar o cartão de cidadão em mais serviços e ativar códigos de comunicação à distância.

O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, afirmou em conferência de imprensa que o diploma prevê também que os cidadãos possam receber no correio códigos para ativar à distância certificados de autenticação para serem usados em novos serviços, sem ser preciso ir fisicamente às lojas do cidadão.

"No regime atual, quando tiramos o cartão de cidadão, podemos prestar consentimento para partilha de dados para alguns fins previstos. O que se prevê é que se possa dar consentimento para partilha de dados" em outras situações que venham a ser identificadas na lei, evitando "mais interações quando é preciso dar mais consentimentos", afirmou o governante.

As medidas hoje aprovadas facilitam ao acesso aos códigos de comunicação aos "nómadas digitais", pessoas que trabalham sem residência fixa, de país em país, através de meios tecnológicos, "com regras específicas sobre a identificação da sua residência.

Pedro Siza Vieira indicou que está em consulta pública um outro diploma para "facilitar a ativação da chave móvel digital sem ser preciso ir aos serviços, usando biometria e respeitando os requisitos da lei europeia".

"O cartão de cidadão tem relação com a chave móvel digital, que é uma ferramenta muito importante de facilitação da relação dos cidadãos com a administração mas com outras entidades", que atualmente permite certificar documentos ou abrir contas bancárias, por exemplo.

O ministro não se comprometeu com a entrada em vigor desta nova medida relativa à chave móvel digital, mas adiantou que espera que "seja possível a todos os cidadãos poderem beneficiar de ativação à distância a partir da entrada em vigor do diploma".

Apoio para fazer face à subida do SMN chega às empresas nas próximas semanas

As empresas deverão começar a receber "nas próximas semanas" a compensação correspondente a cerca de 84% do aumento dos encargos com a Taxa Social Única decorrente do aumento do salário mínimo, disse hoje o ministro da Economia.

"Teremos condições para, nas próximas semanas, fazermos isso [transferir a compensação], para avançar rapidamente com isso", referiu o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira no briefing do Conselho de Ministros.

O diploma que contempla esta compensação às empresas de parte do aumento dos encargos com a subida de 30 euros do salário mínimo nacional (SMN), que em janeiro deste ano passou para 665 euros, foi aprovado pelo Conselho de Ministros da semana passada, sem que tenham sido adiantados detalhes sobre a medida.

Em causa está, segundo esclareceu hoje Pedro Siza Vieira, o pagamento de um apoio de 84,50 euros por cada trabalhador que em 31 de dezembro de 2020 auferia o salário mínimo e que se mantenha em 2021 a auferir esta remuneração mínima.

Relativamente às empresas que no final do ano passado tinham trabalhadores a quem pagavam valores ligeiramente acima dos 635 euros e que tiveram de acompanhar a passagem dos SMN para os 665 euros, a compensação será de 50%, ou seja, cerca de 42,30 euros.

O valor do apoio a cada empresa será pago de uma vez só, com base no número de trabalhadores abrangidos.

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