Diploma do Chega para restringir nacionalidade tem "inconstitucionalidades insanáveis"

Partido liderado por André Ventura pretende retirar a nacionalidade portuguesa a quem for condenado a penas superiores a cinco de prisão ou ofenda os símbolos nacionais.

A proposta do Chega para retirar a nacionalidade portuguesa a quem for condenado a penas superiores a cinco de prisão ou ofenda os símbolos nacionais fere sete artigos da Constituição. E, à exceção de uma, todas as outras violações são consideradas "insanáveis," no parecer pedido por Ferro Rodrigues a que a TSF teve acesso.

Segundo o documento assinado pela deputada socialista Constança Urbano de Sousa, os artigos que preveem Direitos Pessoais, Liberdade de Expressão, Limite das Penas e das Medidas de Segurança, Acesso ao Direito, Força Jurídica e ainda o artigo sobre Extradição, Expulsão e Direito de Asilo não são respeitados no projeto do partido liderado por André Ventura.

O Presidente do Parlamento teve dúvidas sobre a proposta do Chega e a relatora confirma as dúvidas de Ferro Rodrigues, considerando que apenas o princípio de igualdade entre cidadãos, poderia ser ultrapassável. Todas as outras as inconstitucionalidades identificadas são "insanáveis",

Apesar do parecer da deputada socialista considerar que o projeto do Chega "não reúne os requisitos" para ser admitido, ele vai ser analisado e votado na quarta-feira de manhã, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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