Demitida Cristina Gatões é assessora da direção do SEF e vai reestruturar vistos gold

O ministro da Administração Interna prometeu para "início de janeiro" arrancar com a nova legislação para "concretizar a reforma" do SEF, mas até agora só foi apresentou um plano em PowerPoint, sob reserva, às forças policiais

A ex-diretora nacional do SEF, Cristina Gatões, demitida a 9 de dezembro passado, seis dias antes da audição no Parlamento onde iria responder sobre a sua atuação no caso do homicídio de Ihor Homeniuk, foi chamada pelo seu sucessor no cargo, tenente-general Botelho Miguel, para o assessorar e para integrar um grupo de trabalho que vai reestruturar os vistos gold.

Num despacho interno de 28 de janeiro, a que o DN teve acesso, o ex-comandante-geral da GNR - que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, escolheu para liderar a reestruturação do SEF - nomeia Cristina Gatões para integrar um grupo de trabalho que "vai analisar soluções que assegurem maior eficácia e eficiência no âmbito da permanência em Portugal dos titulares de residência para atividade de investimento".

Gatões, apresentada no documento como "assessoria da Direção Nacional", é a única inspetora, sendo esta equipa constituída por mais duas técnicas superiores, uma delas a coordenar. A justificar a criação deste grupo de trabalho estão, entre outros objetivos, "garantir os agendamentos a todos os cidadãos estrangeiros" e "alargar as medidas excecionais para todas as situações de pendências".

O DN questionou o SEF sobre a escolha da ex-diretora nacional, mas não recebeu resposta. A 15 de dezembro passado, numa audição no Parlamento na comissão de Assuntos Constitucionais, Eduardo Cabrita tinha justificado a demissão de Gatões por não ter "condições para liderar o SEF no quadro da reestruturação profunda que será desenvolvida neste organismo".

Cabrita subscreveu ainda a opinião do deputado do PCP António Filipe, segundo o qual a entrevista que Cristina Gatões tinha dado à RTP, a 15 de novembro (sendo filmada na sala onde Ihor morreu, admitindo que este tinha sido vítima de tortura), tinha sido "lastimável".

Cristina Gatões, que antes da dita entrevista chegou a estar em vias de ser nomeada oficial de ligação em Londres, nunca chegou a explicar toda a sua atuação desde que soube da morte de Ihor Homeniuk, ou sequer como e por quem soube. Várias dúvidas - sobre as quais o DN questionou repetidamente o SEF - nunca foram esclarecidas.

É o caso da inspeção interna do SEF, que Gatões disse ao ministro ter instaurado e que, além de não ter encontrado nada de suspeito na morte de Ihor Homeniuk, dela não teve qualquer informação a Inspeção-Geral da Administração Interna.

Outra dúvida é porque é que, conforme o DN noticiou, sabendo, pelo menos, desde 19 de março (sete dias depois do crime) que havia suspeita de homicídio, nada fez. Outra ação que nunca explicou foi o porquê de o SEF só ter informado a IGAI seis dias depois de a morte ter ocorrido, se a lei obriga à comunicação "imediata".

Reforma do SEF em janeiro

Foi nessa mesma audição que Eduardo Cabrita garantiu aos deputados que a "concretização da reforma do SEF" teria "já no início de janeiro o seu primeiro documento de natureza legislativa a aprovar pelo governo e que tem como período de execução os próximos seis meses".

Frisando que esta reestruturação nada tinha a ver com o homicídio de Ihor, pois estava no programa de governo, Cabrita adiantou que essa reforma passaria pela redefinição das funções policiais e administrativas do SEF.

No entanto, nenhuma proposta de lei veio até agora a público. O DN tentou saber o ponto de situação junto ao gabinete de Eduardo Cabrita, mas não obteve qualquer resposta.

A única informação sobre este processo, noticiada pelo DN, foi a apresentação, sob reserva, de um plano de extinção do SEF, em PowerPoint, no Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI) no dia 14 de janeiro, presidido pelo primeiro-ministro, António Costa.

O ministro da Administração Interna informou os chefes das polícias de que seria criado um novo organismo, designado Serviço de Estrangeiros e Asilo, na esfera do Ministério da Administração Interna, que herdaria todo o processamento dos pedidos de asilo e de nacionalidade, os pareceres sobre os vistos consulares e as autorizações de residência. A renovação dos vistos de residência ficaria, segundo este plano, a cargo do Instituto e Registos e Notariado, na tutela do Ministério da Justiça.

Nas funções policiais, a investigação criminal ficaria toda a cargo da Polícia Judiciária; a PSP ficaria responsável pelas fronteiras portuárias e aeroportuárias e pela expulsão de estrangeiros, em situação ilegal ou com condenações judiciais, do território nacional; a GNR teria como novas atribuições o controlo das fronteiras terrestres e marítimas, bem como a participação nas operações conjuntas com Espanha.

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