Tribunal Constitucional não mostra, para já, declarações dos gestores da Caixa

Tribunal Constitucional não vai mostrar declarações de rendimentos e património dos administradores da CGD enquanto não se pronunciar sobre "dever de apresentação" das mesmas

O Tribunal Constitucional revelou, em nota enviada à comunicação social esta terça-feira, que não irá permitir para já o acesso público às declarações de património e rendimentos entregues pelos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.

De acordo com a declaração, os juízes determinaram que enquanto o TC não se pronunciar "sobre o dever de apresentação" destas declarações, não irá mostrá-las. "Na sequência da notificação dirigida aos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, seis administradores entregaram as suas declarações de património e rendimentos no Tribunal Constitucional. Quatro desses administradores, juntamente com os restantes cinco administradores que não apresentaram as declarações, contestaram a existência do dever de apresentação", explica a nota.

Sabe-se assim que onze dos administradores da Caixa remeteram ao Tribunal Constitucional um parecer segundo o qual não eram obrigados a apresentar as declarações de rendimentos. Esta contestação jurídica assenta, conforme o DN já tinha noticiado, no cruzamento entre a lei 4/83 (lei do controlo dos rendimentos) e o decreto 133/2013 (Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado). A primeira teoricamente obrigará os administradores a apresentar a declaração não por serem de facto gestores públicos (legalmente já não o são) mas porque são "titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado" e são-no designados pelo Estado. Aqui a expressão operativa que interessa é "empresa participada". O decreto 133/2013 define o que são "empresas participadas": são aquelas em que o Estado tem participação mas sem "influência dominante". Isto é: não abrange os gestores do banco público porque este é detido a 100% pelo Estado. E assim, pela leitura cruzada dos diplomas, se poderá concluir que António Domingues teve sempre razão desde o início ao resistir a interagir com o TC.

Domingues diz-se "vítima de turbilhão mediático"

O presidente demissionário da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues, considera ter sido vítima de um "turbilhão mediático politicamente instrumentalizado e frequentemente a resvalar para a demagogia populista". Segundo o Expresso, que teve acesso ao parecer entregue no Tribunal Constitucional, Domingues explica não só porque não tem obrigação de apresentar as declarações de rendimentos no TC mas refere também que no espaço público surgiram "notícias, opiniões e outras manifestações" que apontavam para um "alegado dever" de entregar os documentos, garantindo que foram feitas "apreciações de caráter político e supostamente ético" que atingiram o seu bom-nome.

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