Tribunal absolveu todos os arguidos no processo Bragaparques

O Tribunal Central de Lisboa absolveu hoje o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues e os ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão.

O Tribunal Central de Lisboa absolveu hoje o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues e os ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão, acusados de prevaricação de titular de cargo político, no âmbito do processo Bragaparques.

Em causa estaria o suposto favorecimento da Bragaparques em prejuízo do município.

Para o tribunal, os arguidos não agiram "em conjunto e em conluio" para "beneficiar o particular" (Bragaparques), acrescentando que, numas situações houve "clara de falta de prova" e noutras "dúvidas", aplicando-se, neste caso o princípio de "na dúvida absolve-se".

O processo remonta a 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria a permuta dos terrenos do Parque Mayer - então detidos pela empresa Bragaparques - com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos. O negócio envolveu, ainda, a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular à Bragaparques, depois de a empresa ter exercido o direito de preferência, passando a deter a totalidade do espaço.

Os arquitetos José Azevedo e Rui Macedo, e Remédio Pires, dos serviços jurídicos do município, foram também absolvidos.

O coletivo de juízes considerou que os arguidos "não conduziram" o negócio, além de não ter ficado provado que agiram com o propósito de beneficiar a empresa Bragaparques.

Segundo o tribunal, este processo teve por base um conjunto de "suspeições, impressões, convicções não sustentadas, boatos e rumores", os quais transmitiram "um frágil desenho da realidade".

A postura da Câmara e da Assembleia Municipal de Lisboa foram criticadas pelos juízes.

"Houve muita leveza, ligeireza, simplificação e queimados prazos, com o objetivo de vender o mais rapidamente possível, para que o negócio fosse usado como bandeira política. A venda tinha de se concretizar antes das eleições", frisou o presidente do coletivo de juízes.

Nas alegações finais, que decorreram a 07 de outubro, o Ministério Público (MP) tinha pedido a condenação de todos os envolvidos a penas até cinco anos de prisão, as quais podiam ser suspensas na sua execução, por igual período, na condição de os arguidos pagarem à Câmara de Lisboa, ao todo, 4.250.000 euros.

Segundo o MP, Carmona Rodrigues e Fontão de Carvalho deviam pagar 1,5 milhões de euros cada um, Eduarda Napoleão 800 mil euros e Remédio Pires 450 mil euros.

Os advogados dos arguidos discordaram do MP, que tinha pedido cinco anos de prisão para Carmona Rodrigues e Fontão de Carvalho e quatro anos de cadeia para Eduarda Napoleão e Remédio Pires.

A defesa alegou, ainda, ter ficado provado em julgamento que os seus constituintes "não cometeram nenhum crime", antes defenderam o interesse público, acrescentando que este processo teve uma "génese política".

O caso Bragaparques foi julgado pela terceira vez.

No primeiro julgamento, realizado em 2010, as antigas Varas Criminais consideraram "inútil" julgar Carmona Rodrigues e outros antigos responsáveis da autarquia, por entenderem que os factos da acusação não eram "matéria criminal", mas somente do foro administrativo, e que a decisão final "não coube aos arguidos", mas à Assembleia Municipal de Lisboa.

O Ministério Público recorreu para o Tribunal da Relação da Lisboa, que, em 2011, anulou a decisão da primeira instância e mandou repetir o julgamento.

Em abril de 2013, quando já decorria o segundo julgamento, este teve de ser anulado por não ter sido produzida prova durante mais de 30 dias, devido a uma baixa médica da então juíza presidente.

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