Três tribunais "disputam" património de João Rendeiro

Tribunal da Concorrência de Santarém quer executar coima de um milhão ao ex-banqueiro. Porém, bens e contas bancárias foram alvos de apreensões num processo crime e de um arresto numa providência cautelar

Depois de João Rendeiro, antigo presidente do Banco Privado Português (BPP), não ter pago a coima de um milhão de euros a que foi condenado num processo de contraordenação da CMVM, o Tribunal da Concorrência e Supervisão de Santarém anda à procura de património do ex-banqueiro para executar a multa. Problema: os imóveis e contas bancárias estão apreendidas à ordem de um processo que corre no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, sendo que dois credores já avançaram com uma providência cautelar, entretanto aceite, para o arresto de alguns bens, de forma a acautelar o pagamento de um crédito de quatro milhões de euros.

Segundo uma última informação que chegou ao processo de Santarém, no processo relativo à Privado Financeiras - no qual João Rendeiro e os antigos gestores do BPP Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital foram absolvidos em primeira instância, mas o Tribunal da Relação de Lisboa ordenou a reabertura do julgamento para a audição da testemunha Jardim Gonçalves, ex-presidente do BCP - está a decorrer uma providência cautelar de arresto sobre quatro imóveis de João Rendeiro, dois deles na Quinta Patiño, no Estoril, e três de Salvador Fezas Vital. O mesmo se passa em relação a contas bancárias.

Ou seja: o tribunal de Santarém quer executar uma coima de um milhão de euros, porém os saldos bancários e imóveis estão apreendidos num processo em fase de instrução, o mesmo se passando com os imóveis. Fonte judicial disse ao DN que se poderá estar perante uma "tremenda confusão jurídica" sobre quem tem prioridade na cobrança: "Se o tribunal de Santarém avançar para uma penhora, terá que vender os bens. Depois é preciso saber se o produto da venda reverte para o Estado ou será divido pelos credores".

João Rendeiro e os antigos gestores do BPP já foram condenados em todos os processos de contraordenação: da Comissão de Mercados e Valores Mobiliários e Banco de Portugal, mas não pagaram as respetivas coimas. Têm ainda mais dois processos crimes.

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