TC diz que normas enviadas por PR não contrariam Constituição

O Tribunal Constitucional considerou hoje que as duas normas que lhe tinham sido enviadas para fiscalização preventiva pelo Presidente da República, Cavaco Silva, não contrariam a Constituição da República.

De acordo com a relatora juíza Maria Lúcia Amaral, a decisão foi tomada por unanimidade por todos os juízes conselheiros.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, requereu a 29 de Julho ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de duas normas do diploma sobre Reabilitação Urbana.

O pedido de fiscalização da constitucionalidade por parte do chefe de Estado fundamentou-se, "no essencial, na circunstância de aquelas normas introduzirem, por um lado, um regime de venda forçada de imóveis susceptível de violar o direito de propriedade privada consagrado na Constituição e, por outro lado, de não atribuírem aos arrendatários, em certas situações, o direito a uma justa indemnização por medidas urbanísticas de efeitos retroactivos".

O projecto de lei que autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana foi aprovado a 03 de Julho no Parlamento, apenas com os votos da maioria socialista e os votos contra de toda a oposição, que foi unânime nas criticas ao facto do Governo apresentar uma autorização legislativa a três meses de terminar o mandato.

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana consagra o dever de reabilitação para os proprietários e admite a venda forçada ou expropriação de edifico ou fracção caso o proprietário viole a obrigação de reabilitar ou alegue que não pode realizar as obras necessárias.

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