PPP foram realizadas com "total transparência"

O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, afirmou hoje que todo o processo de constituição das duas parcerias público-privadas (PPP), às quais foram detetadas irregularidades numa auditoria do Tribunal de Contas, foi elaborado com transparência.

Num comunicado enviado à agência Lusa, o autarca de Oeiras assegura que o processo de constituição das PPP foi realizado com "toda a lisura e transparência, com recurso aos mais experientes jurisconsultos e gestores na área".

À questão do Tribunal de Contas (TC) do não envio dos contratos para fiscalização prévia, Isaltino Morais sublinhou que "se não foram enviados, tal deve-se apenas ao facto do parecer dos jurisconsultos ter sido no sentido de não ser necessário tal visto, pelo que o município se limitou a seguir as recomendações do corpo técnico contratado".

O autarca frisou, na mesma nota, que o relatório do TC "considera não ter havido intenção manifesta na condução do processo concursal do lançamento de ambas as PPP" e admitiu "alguma incompetência na gestão do quotidiano das PPP".

"A falta de acompanhamento competente no quotidiano das empresas conduziu à alteração da administração das mesmas, com afastamento de alguns membros", acrescentou.

O presidente do executivo municipal de Oeiras referiu ainda que "até hoje o município não pagou um cêntimo pelos equipamentos, pelo que não se entende onde foi posto em causa o interesse público".

Isaltino Morais esclareceu que em causa estão contratos entre o município e agentes privados para criação de duas empresas, a Oeiras Primus e Oeiras Expo, responsáveis pela construção de equipamentos públicos (duas escolas, dois centros geriátricos, um centro de congressos e um centro de formação) que seriam arrendados pelo município por um período de 25 anos, para que depois passassem definitivamente para sua propriedade.

"Lamentavelmente, devido às contingências que todos conhecemos, a crise de financiamento afetou ao parceiro privado que, apesar de ter acordado o financiamento integral com a Caixa Geral de Depósitos, viu esta entidade bancária incumprir com o acordado e ficou sem disponibilidade financeira para concluir a construção de algumas obras", justificou.

Ainda não terminadas estão as obras do Centro de Congressos da Quinta da Fonte e o Centro de Formação da Outurela e, segundo a câmara, os dois centros geriátricos serão postos a concurso "brevemente".

Isaltino Morais disse ainda que um relatório preliminar do Tribunal de Contas levou, em fevereiro, a câmara e assembleia municipal a proceder à "rescisão sancionatória das parcerias público-privadas, em virtude do incumprimento definitivo e culposo aos parceiros privados de ambas as parcerias" e a intentar duas ações administrativas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em outubro, contra os parceiros privados de ambas as PPP.

"Estas decisões implicarão uma redução substancial da fatura final da construção dos equipamentos já concluídos, dos 107 milhões de euros contratados para cerca de 35 a 37 milhões de euros, embora num prazo mais reduzido, implicando maior esforço durante o período de pagamento", acrescentou.

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TC) à Câmara de Oeiras e hoje divulgada detetou irregularidades em obras celebradas por parcerias público-privadas (PPP) aprovadas em 2007 pelo executivo municipal liderado por Isaltino Morais.

Em causa estão os projetos de construção do centro de congressos, feiras e exposições e o centro de formação profissional e apoio social, previsto pela PPP Oeiras Expo, bem como duas escolas e dois centros geriátricos (para idosos) da PPP Oeiras Primus.

Entre as 21 infrações apontadas pelo TC constam a não indicação dos anúncios de abertura e duração das parcerias e do critério de adjudicação, o incumprimento do prazo legal para a apresentação de propostas, a deficiente fundamentação e a transparência da comunicação da decisão.

O insuficiente controlo da despesa associada às parcerias, a ilegitimidade dos parceiros privados para edificar nos terrenos do município e a inexistência de licença de construção para o efeito são outras irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas.

Perante a auditoria, o presidente e o vice-presidente da câmara, bem como os vereadores e deputados da assembleia municipal apontados como responsáveis por terem aprovado as propostas deverão ter de pagar uma multa ainda a definir numa acusação do Ministério Público.

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