Lei não permite criar casa de sexo seguro na Mouraria

A presidente da associação O Ninho afirmou hoje que o enquadramento legal nacional não permite criar uma 'safe house' na Mouraria, acreditando que a Câmara de Lisboa não avançará com esta proposta, da qual a instituição discorda "frontalmente".

A criação de uma 'safe house' - uma casa para a prática de sexo seguro e sem lenocínio, a ser gerida por uma cooperativa de prostitutas - é uma proposta incluída no Programa de Desenvolvimento Comunitário da Mouraria, apoiado por algumas dezenas de parceiros e entregue em fevereiro à autarquia.

Na quarta-feira, o presidente da câmara, António Costa, afirmou que a sugestão será estudada pelo município, nomeadamente quanto ao seu enquadramento legal.

"Não há enquadramento legal para permitir esta proposta. Todas as convenções internacionais que Portugal assinou e o nosso ordenamento jurídico não permitem que isto venha a acontecer, a não ser que se criem leis específicas para isto", afirmou à Agência Lusa Inês Fontinha, presidente da associação, que apoia mulheres prostitutas.

A representante recusou que a Câmara de Lisboa possa avançar com esta proposta: "Acho que o presidente da câmara não concordará com isto, porque, pelo que conheço dele, é contra a violência exercida contra as mulheres. Não o vejo de modo algum a apoiar uma iniciativa como esta", admitiu.

A responsável mostrou-se "admirada pelo facto de duas organizações [Obra Social das Irmãs Oblatas e o Grupo Português de Ativistas sobre Tratamento do VIH/SIDA] que em princípio conhecem as causas e percursos das mulheres em situação de prostituição defenderem a continuidade da violência".

Considerando que esta acaba por ser uma "forma camuflada de tentar legalizar a prostituição", a presidente da associação afirmou-se "frontalmente contra" este projeto, afirmando que "não traria vantagem nenhuma" para acabar com a prostituição ou resolver os problemas a ela associados.

"Não podemos pedir às mulheres que imponham o uso do preservativo ao homem. Quem detém o poder é quem paga. Ela põe o preço, naturalmente, mas negoceia. E se o cliente oferece mais dinheiro para não usar, ela não vai usar", defendeu, referindo-se ao objetivo de sexo seguro da 'safe house'.

Quanto à inexistência de lenocínio, Inês Fontinha sustentou que "é necessário perceber que o proxeneta é, muitas vezes, a componente afetiva das mulheres, o companheiro".

Por isso, o proxenetismo continuaria mesmo nesta 'safe house' liderada por uma cooperativa, referiu, "uma vez que as prostitutas continuariam a necessitar dos afetos dos companheiros proxenetas".

Além disso, a presidente de O Ninho recordou que "o proxenetismo organizado está muito interessado na legalização da prostituição para deixar de ser visto como organização criminosa".

Quanto à possibilidade de retirar as prostitutas da rua, Inês Fontinha considerou que "estar na rua é uma forma de ver que a prostituição existe" e que "criar espaços específicos pode esconder o problema".

Admitindo que esta proposta represente uma "forma camuflada de tentar legalizar a prostituição", Inês Fontinha disse que este projeto pode ser "perigoso".

"Não podemos estar a brincar com isto. Defendemos um futuro diferente, uma sociedade onde as mulheres tenham igualdade, e agora vamos criar uma situação de subalternização ao homem, conceder ao homem o poder legítimo de comprar uma mulher?", questionou.

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