Competências das novas freguesias só são transferidas em 2014

A lei da reforma administrativa de Lisboa prevê que as novas 23 freguesias fiquem constituídas nas próximas eleições autárquicas, mas que apenas em 2014 recebam as renovadas competências e meios, informou hoje o presidente da câmara da capital.

"O que a lei prevê é que as freguesias estejam constituídas no momento da eleição autárquica, mas que as competências e meios comecem a ser exercidos no início do ano civil de 2014", disse António Costa numa conferência de imprensa para anunciar a publicação da lei 56/2012 (que reduz de 54 para 23 as freguesias da capital) em Diário da República.

O autarca socialista indicou que nas próximas eleições autárquicas, os eleitores de Lisboa votam já segundo a reforma administrativa, sendo que a partir de abril e até à data da votação (prevista para o final de 2013) será feito um trabalho de instalação das novas freguesias, a cargo de comissões que, entre outros representantes, contam com a participação dos atuais presidentes de junta.

A partir daí, disse, "com o termo mandato dos atuais autarcas, se inicia um novo mandato já nas novas freguesias".

No entanto, é só "em 2014 que as freguesias começam a trabalhar com as novas competências" atribuídas pela reforma administrativa, frisou António Costa, dado que é com o Orçamento do Estado (OE) para esse ano, através das transferências de verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro, "que se tem de encarar o montante de transferências" para as novas freguesias de Lisboa.

A lei define que com o reforço de competências das autarquias lisboetas, que passam a ficar responsáveis pela manutenção de espaços verdes, de equipamentos de proximidade como jardins-de-infância e mercados e pelo licenciamento da utilização do espaço público, "seja acompanhado por um reforço de meios além dos equipamentos, instrumentos e pessoal", recordou o presidente de câmara.

António Costa reafirmou que as novas freguesias vão receber 68 milhões de euros anualmente, contra os 23 milhões que recebem atualmente, e sublinhou que a lei não permite que o aumento de transferências "determine um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização".

O autarca admitiu uma poupança nos recursos públicos, uma vez que a descentralização de competências do município para as freguesias "permite uma maior eficiência na gestão dos recursos", porque a proximidade de serviços "beneficia a cidade" e traz "melhores resultados", dado o exemplo da higiene urbana, da pavimentação das ruas e da sinalização.

O socialista explicou que as "verbas do OE que são transferidas para os municípios passam a ser diretamente para as freguesias e sem aumento da despesa" e considerou que a reforma permite "fazer melhor com o mesmo".

Admitindo um "trabalho difícil, mas motivador", António Costa mostrou-se muito satisfeito com a publicação daquela que considerou ser a "maior reforma de descentralização administrativa em Portugal desde 1976".

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