Secretas: Conselho de Fiscalização desconhece ilegalidades

O levantamento parcial do segredo de Estado, autorizado por António Costa, confirmou a existência de um Manual de Procedimentos, no qual existem referências a ações violadoras da lei

O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) defende as secretas e garante desconhecer atividades ilegais. Em resposta escrita ao DN, na sequência do levantamento parcial do segredo de Estado que confirma a existência de um Manual de Procedimentos que contém referências a atividades proibidas aos serviços de informações, como as escutas, o presidente do CFSIRP, reitera "o que consta dos relatórios periódicos do CFSIRP e que este tem afirmado publicamente e perante as comissões competentes da Assembleia da República: o CFSIRP não tomou conhecimento, no exercício da sua atividade de fiscalização, de condutas violadoras dos direitos fundamentais ou da lei, e entende que as instruções internas para procedimentos, que conhece, não admitem esse tipo de condutas".

O DN tinha perguntado se "tendo em conta as diversas notícias sobre referências a interceções de comunicações e acesso a metadados neste Manual" se o " CFSIRP já teve acesso a este documento e se garante que estas alegadas ilegalidades não constam no Manual nem são prática nos serviços de informações".

O levantamento parcial do segredo de Estado, autorizado pelo primeiro-ministro, foi feito a pedido do tribunal que está a julgar o "caso das secretas". Entre os principais arguidos estão o ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), Jorge Silva Carvalho, e o ex-diretor de Operações, João Luís. Estão acusados, entre outros, de acesso ilegítimo a dados de comunicações e alegaram que essa era uma prática comum nas secretas. O Manual de Procedimentos tinha sido pedido pela defesa para mostrar que as atividades fora da lei estavam ali referidas.

Mas o SIRP não enviou ao tribunal todo o Manual. Apenas o índice e o capítulo sobre o "recrutamento de fontes humanas" Nesta parte há, de facto, referência a "fontes humanas" que podem ser recrutadas em operadoras de telemóveis. Uma das situações que está a ser julgada envolve, precisamente, uma "toupeira" (como se chamam as fontes nas entidades) numa destas operadoras. Foi através dela que Silva Carvalho e João Luís conseguiram obter ilegalmente a faturação detalhada do jornalista Nuno Simas. Há também referências a fontes em Bancos e outras entidades.

No entanto, ficou a faltar outra parte pedida pela juíza-presidente Rosa Brandão. O "glossário" deste Manual no qual a defesa alegava haver referências às ditas escutas. Facto que fontes com acesso ao documento confirmam. Mas, as mesmas fontes, também garantem que não há no resto do Manual outra referência a esta matéria.

O DN questionou a PGR, que tem competência para investigar suspeitas de ilegalidades, sobre o que está a fazer para esclarecer esta situação, mas não obteve ainda resposta.

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