Proposta de lei privilegia recuperação das empresas

A ministra da Justiça afirmou hoje que a proposta de lei do Governo que altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) introduz o novo paradigma da recuperação e relega para segundo plano a liquidação.

A proposta de lei que procede à sexta alteração ao CIRE introduz um "novo paradigma, que é o da recuperação, relegando-se para segunda parte a liquidação", afirmou Paula Teixeira da Cruz, durante um debate no Parlamento sobre a iniciativa do Governo.

Na sua intervenção inicial, a ministra apresentou as linhas gerais da proposta e sublinhou o facto de o Ministério da Justiça ter recebido um "amplo conjunto de contributos" durante a consulta pública.

Paula Teixeira da Cruz destacou também o facto de "a 'troika' ter aceitado todas as alterações do regime que se pretende introduzir, depois de um amplo processo de negociação".

O deputado do PS Sérgio Sousa Pinto começou por qualificar como "útil e necessária" a proposta do Governo, para depois apontar algumas "fragilidades".

O deputado socialista disse que o documento "leva longe demais a proteção aos credores" e criticou a redução de 60 para 30 dias do prazo para o devedor requerer a sua declaração de insolvência.

Também a deputada do Bloco de Esquerda (BE) Cecília Honório considerou que "os trabalhadores são as principais vítimas", o que levou o partido a apresentar no Parlamento um projeto de lei sobre o tema.

A deputada bloquista afirmou que a proposta do Governo tem "aspetos positivos", como a desmaterialização dos procedimentos, mas apontou alguns pontos que "merecerão atenção e dúvida", como a redução do prazo para os devedores se apresentarem à insolvência.

Pelo PCP, o deputado João Oliveira afirmou que a proposta de lei "não resolve os problemas que existem hoje", afirmando que o processo de "revitalização acaba por traduzir-se num prejuízo para os trabalhadores" e que o documento "não protege como devia o património".

O deputado do CDS-PP Telmo Correia, por sua vez, afirmou que, com a proposta do Governo, "em vez dos trabalhadores ficarem à espera pelo fim da empresa para depois reclamarem os seus créditos, o que se quer dar é uma esperança que alguém invista na empresa".

Carlos Peixoto, do PSD, destacou a criação do processo especial de revitalização que, nas suas palavras, "procura transformar uma espécie de ecoponto numa incubadora de esperança de empresas e empregos".

"A palavra de ordem é agora recuperação das empresas, através do chamado plano de recuperação que vai substituir o plano de insolvência", acrescentou.

Em resposta às questões dos deputados, a ministra da Justiça garantiu que no "processo de revitalização não há privilégios" e disse que 30 dias são suficientes para os devedores se apresentarem à insolvência.

"Quem trabalha com empresas sabe que quando uma entra numa situação de insolvência iminente os sinais de alarme fazem sentir-se antes, portanto 30 dias são perfeitamente suficientes", justificou.

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