Professores que rescindirem sem reforma antecipada

Os professores que aderirem ao programa de rescisões por mútuo acordo, que ainda está a ser negociado entre Governo e sindicatos, não vão poder pedir a reforma antecipada, podendo apenas solicitar a aposentação quando atingirem a idade legal.

A informação está num esclarecimento enviado aos sindicatos pelas secretarias de Estado do Ensino e da Administração Escolar, e da Administração Pública, a que a Lusa teve acesso.

"Os docentes que aderirem ao programa podem solicitar a aposentação, quando atingirem a idade legal, e não a aposentação antecipada. O docente cessa a relação jurídica de emprego público e não mantém a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, condição para solicitar aposentação antecipada", pode ler-se no documento.

De acordo com o mesmo esclarecimento, e tal como já tinha sido avançado hoje pelo ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, não haverá também lugar à atribuição do subsídio de desemprego.

"Não há lugar a atribuição de subsídio de desemprego, quer para docentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações, quer para docentes abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social", esclarecem as secretarias de Estado, explicando que as rescisões em causa "não configuram uma situação de desemprego involuntário" enquadrável na legislação em vigor.

Quanto aos descontos para o IRS "o trabalhador que rescindir o contrato de trabalho, apenas terá que pagar IRS sobre o valor da diferença entre a compensação recebida e a compensação que receberia caso a regra a aplicar fosse de um salário (remuneração base mais suplementos regulares) por cada ano de antiguidade".

O esclarecimento indica ainda que "as condições remuneratórias resultam da remuneração base, após aplicadas as reduções remuneratórias vigentes no momento da determinação da compensação".

A proposta de portaria prevê que os professores interessados no programa de rescisões possam fazer o pedido para aderir entre 15 de novembro e 31 de janeiro. Aqueles que o fizerem até 31 de dezembro ficam assim, de acordo com o que está estabelecido para as condições remuneratórias, isentos dos cortes salariais que deverão vigorar em 2014, de acordo com o que consta na proposta de Orçamento do Estado.

O documento enviado aos sindicatos esclarece também que os docentes que adiram ao programa perdem "a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pelo que não podem manter os respetivos descontos".

Quanto à manutenção do direito de usufruir do sistema de saúde do Estado - ADSE - "o docente mantém o direito à manutenção da inscrição na ADSE, nos termos a definir por diploma, cuja publicação se prevê para breve. Do referido diploma resulta que a manutenção da inscrição está dependente do pagamento do mesmo montante que qualquer trabalhador em funções públicas, tendo por referência a remuneração auferida no mês anterior à data de cessação de funções".

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