Processo de eleição do reitor está a gerar polémica

O processo para a eleição do reitor do ISCTE--IUL está a causar polémica nesta instituição do ensino superior universitário e a mobilizar pareceres jurídicos de causídicos como Diogo Freitas do Amaral, Alberto Costa ou João Caupers.

Em causa está a intenção de o atual reitor do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) -- Instituto Universitário de Lisboa (IUL), Luís Reto, pretender apresentar-se a eleições, o que está a ser contestado, por um lado, em nome da renovação de mandatos e, por outro, por alegadamente ter praticado uma ilegalidade na eleição do Conselho Geral (CG) da instituição, que lhe pode valer a perda de mandato e a inelegibilidade para o cargo.

Estes problemas vão estar em discussão no Conselho Geral, que se reúne hoje. Mas o poder de homologar a eleição do reitor, depois de verificada a legalidade do processo, compete a um Conselho de Curadores, que é integrado por Ramalho Eanes, António Vitorino, Carlos Santos Ferreira, António Costa e Silva e Mercedes Cabrera (ex-ministra da Educação do PSOE).

A intenção de recandidatura por parte de Luís Reto -- presidente do ISCTE de 2005 a 2009 e reitor do ISCTE-IUL de 2009 a 2014 -- motivou a demissão, por discordância, do pró-reitor, Rui Pena Pires, tendo esta sido seguida pela demissão do vice-reitor, António Firmino da Costa.

A contestação à candidatura de Reto assenta no argumento de que este iria cumprir um terceiro mandato, o que é ilegal à luz do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, que apenas permite dois.

No seu parecer, Diogo Freitas do Amaral defende que a mudança na designação dos cargos de presidente e reitor "não corresponde a qualquer mudança de natureza jurídica do cargo" e lembra ainda a participação de Reto no Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, enquanto presidente, sendo taxativo no entendimento de que Reto "não pode recandidatar-se ao cargo de reitor do ISCTE-IUL, para um mandato de 2014 a 2018".

Ao contrário, um parecer do antigo ministro e jurista Alberto Costa defende a recandidatura de Reto, alegando que as normas que impedem a apresentação a um terceiro mandato "estabelecem restrições a um direito constitucionalmente consagrado ('direito de acesso a cargos públicos')".

Mais entende que "o cargo de presidente [do ISCTE] (...) não é o mesmo cargo que o de reitor do ISCTE-IUL". No seu texto, o ex-ministro argumenta ainda que "parece tudo menos adquirido que a introdução de uma inelegibilidade no termo de dois mandatos consecutivos (...) possa ser constitucionalmente admitida como 'necessária'", concluindo: "Sou pois de parecer que não há impedimento a que LR [Luís Reto] possa concorrer pela segunda vez ao cargo de reitor do ISCTE-IUL".

Um outro parecer, do causídico Martinho Madaleno, acompanha Alberto Costa na sua conclusão principal, de que Reto pode recandidatar-se.

Ao problema de saber se Reto se pode candidatar a um terceiro mandato à frente do ISCTE acresce outro, que resulta de ter encabeçado uma lista eleitoral para o Conselho Geral em processo que dirigiu enquanto reitor.

Sobre esta situação, João Caupers, catedrático na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, escreve, em parecer: "Supomos que o Reitor Luis Reto não tem formação jurídica. Mas não será preciso ser licenciado em Direito -- bastando a dose regular de bom senso que equipa o comum dos mortais -, para intuir que ser candidato a uma eleição e exercer funções de condução do procedimento administrativo da eleição a que se é candidato não é razoável, é insensato e não parece nada bem (e sabe-se o que os romanos diziam da mulher de César...) -- mesmo antes e para lá de ser ilegal".

Acrescenta que entre as consequências que identifica estão a perda de mandato de reitor, a inelegibilidade para o cargo durante quatro anos e a invalidação de atos praticados pelo Conselho Geral, como a eleição do reitor.

Questionado pela agência Lusa sobre se mantém a intenção de se recandidatar e, em caso afirmativo, como interpreta a contestação a essa intenção e como rejeita os pareceres de Freitas do Amaral e João Caupers, Luís Reto respondeu que "as eleições do ISCTE-IUL são da competência dos seus órgãos de governo -- o Conselho Geral e o Conselho de Curadores --, que são os garantes da legalidade do processo, pelo que não há motivos para fazer qualquer declaração sobre o assunto".

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