Privatização dos transportes públicos. PS acusa Governo de violar dois princípios constitucionais

Requerimento para a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas do Governo para a concessão da Carris e do Metro de Lisboa foi hoje entregue no Tribunal Constitucional.

O PS alega que o Governo violou o princípio da reserva relativa de competência legislativa do parlamento e também reduziu de forma injustificada as competências da autarquia nos diplomas referentes à concessão dos transportes públicos de Lisboa.

Estes são os dois principais fundamentos invocados pelos deputados socialistas subscritores do requerimento hoje entregue no Tribunal Constitucional para a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas do Governo para a concessão da Carris e do Metro de Lisboa.

De acordo com o coordenador da bancada socialista para os assuntos económicos, Rui Paulo Figueiredo, o requerimento para a fiscalização sucessiva da constitucionalidade tem mais de 30 assinaturas de deputados, "todos do PS".

"Consideramos que o Governo violou o princípio da reserva relativa de competência legislativa, legislando sem ter autorização legislativa da Assembleia da República. Ao mesmo tempo, o Governo violou o princípio [constitucional] que proíbe uma redução injustificada das atribuições e competências das autarquias locais", advogou Rui Paulo Figueiredo.

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