PGR aposta na fiscalização de contratos

Procuradoria criou gabinete para os interesses difusos. O passo seguinte pode passar por um departamento central para fiscalizar contratos de telecomunicações, televisão e Planos Diretores Municipais

A Procuradoria-geral da República criou um gabinete coordenado por uma procuradora geral adjunta para coordenar a atividade do Ministério Público nos tribunais administrativos, sobretudo a que está relacionada com a fiscalização de decisões da administração pública.

Este, segundo apurou o DN, pode ser o primeiro passo para a criação de um departamento central com competência nacional que agregue a jurisdição administrativa e a protecção dos consumidores, sobretudo relacionada com as chamadas cláusulas contratuais abusivas nos contratos com operadoras de telecomunicações, televisão, bancos e seguradoras.

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