PCP diz que "são justos os princípios" contra as subvenções vitalícias

Partido diz que comunistas "não devem ser beneficiados nem prejudicados financeiramente" por exercer cargos políticos

O PCP reafirmou esta terça-feira que "defende e pratica o princípio", que o "diferencia das outras forças políticas", de que os titulares de cargos políticos "não devem ser beneficiados nem prejudicados financeiramente".

"O Tribunal Constitucional expressou no seu acórdão [de segunda-feira] um entendimento contrário, incluindo sobre a limitação a situações de sobrevivência ou insolvência", registou o PCP, adiantando: "Continuamos a pensar que são justos os princípios por que nos batemos contra as subvenções vitalícias e pela sua eliminação."

"O PCP defende e pratica o princípio de que os comunistas não devem ser nem beneficiados, nem prejudicados financeiramente pelo exercício de cargos públicos, princípio que nos diferencia das outras forças políticas, seja durante o exercício desses cargos, seja após o seu exercício", argumentou o partido.

O Tribunal Constitucional reverteu a suspensão do pagamento das subvenções a ex-políticos com rendimentos acima de dois mil euros, ao declarar inconstitucional o artigo 80º do Orçamento do Estado para 2015 que as tornou dependentes de condição de recursos.

O tribunal, num acórdão em que cinco dos 13 juízes votaram vencidos, rejeitou a transformação das subvenções vitalícias destinadas a recompensar a dedicação à causa pública - e a proteger os beneficiários de incertezas futuras - em prestações de caráter assistencial em "situações de carência" económica.

Como o Tribunal Constitucional não especifica uma data para a produção de efeitos do acórdão, da decisão decorre a ausência da restrição de efeitos pela vigência das normas declaradas inconstitucionais, pelo que os beneficiários serão ressarcidos retroativamente.

De acordo com os dados da Caixa Geral de Aposentações, em 2014 havia 341 beneficiários a receber subvenções vitalícias num valor aproximado de 10 milhões de euros.

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