PCP confirma voto contra a eutanásia e recusa referendo

Comunistas temem "desresponsabilização da sociedade" e querem "assegurar condições para uma vida digna"

O PCP confirmou esta quinta-feira de manhã que votará contra os projetos que despenalizam a eutanásia, no próximo dia 29, como avançou ontem o DN. E "recusa eventuais propostas de referendo sobre a matéria".

Segundo o líder parlamentar comunista, João Oliveira, "o PCP afirma a sua oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada seja qual a forma que assuma - a pedido sob a forma de suicídio ou de eutanásia". É um "retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas".

Na argumentação dos comunistas, apresentada em cinco páginas numa conferência de imprensa esta quinta-feira de manhã no Parlamento, "a legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual". Na declaração lida, o líder da bancada acrescentou que "a solução não é a de desresponsabilizar a sociedade promovendo a morte antecipada das pessoas nessas circunstâncias". Essa solução, apontou, é "a do progresso social no sentido de assegurar condições para uma vida digna, mobilizando todos os meios e capacidades sociais, a ciência e a tecnologia para debelar o sofrimento e a doença e assegurar a inclusão social e o apoio familiar".

Para João Oliveira, há questões sociais e económicas que a despenalização da eutanásia facilitará. "Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria uma nova dimensão de problemas."

Esta nova dimensão, argumentou, "contribuiria para a consolidação das opções políticas e sociais que conduzem a essa desvalorização da vida humana e introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa a resposta e o apoio à sua situação de especial fragilidade ou necessidade".

Em resposta aos jornalistas, o líder da bancada do PCP apontou que, com este debate, trata-se "de saber se, perante o sofrimento de uma pessoa, a resposta deve ser mobilizar todos os meios e recursos para debelar esse sofrimento ou, se por outro lado, é encaminhar as pessoas para a morte antecipada", "pressionando as pessoas" para essa opção.

João Oliveira, acompanhado dos deputados António Filipe e Paula Santos, notou que "a invocação de casos extremos, para justificar a inscrição na lei do direito à morte antecipada apresentando-o como um ato de dignidade, não é forma adequada para a reflexão que se impõe". E defendendo que "pode expressar em alguns casos juízos motivados por vivência própria" e "conceções individuais que se devem respeitar", "é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais".

Para o PCP, já há recursos que "permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico", recordando o testamento vital e a "soberania na sua decisão individual quanto à abstinência médica". "Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida", reiterou João Oliveira.

Numa linha de argumentação próxima de setores da Igreja católica que estão contra a eutanásia, o PCP defendeu que "a vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia".

O líder da bancada comunista antecipou ainda eventuais implicações constitucionais, caso seja aprovado algum dos quatro projetos a votação - do PS, BE, PEV e PAN. Recusando também que esta seja uma prioridade a discutir, nos dias de hoje, no país, João Oliveira disse que os comunistas têm "argumentos mais fortes" do que o timing das iniciativas.

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