Pagamentos feitos de acordo com disponibilidade orçamental

O ministro da Justiça, Alberto Martins, garantiu hoje que os pagamentos por acumulações de funções de procuradores estão a ser feitos de acordo com as "possibilidades orçamentais e em função do tempo de antiguidade" de cada um dos visados.

Alberto Martins, que falava aos jornalistas, no Porto, à margem de uma sessão comemorativa dos 100 anos do Código Civil, disse ter dado instruções para que seja pago "primeiro a quem tem um débito há mais tempo e depois aos outros".

O ministro da Justiça salientou que esses pagamentos são feitos de acordo com as disponibilidades orçamentais do ministério.

"Dei instrução no sentido que [o pagamento] se processasse de acordo com as disponibilidades orçamentais, mas em função do tempo de antiguidade de direito que as pessoas têm a esse recebimento", disse.

A edição de hoje do jornal Público refere que o Ministério da Justiça ainda não pagou as acumulações de serviço de nove procuradores que reivindicaram judicialmente esse direito e conseguiram uma sentença favorável no início de 2010, apesar de existir um despacho de Abril do mesmo ano, a dar cumprimento às decisões anteriores.

Acrescenta ainda que, relativamente a este caso, a procuradora Maria Conceição Fernandes, mulher do ministro, recebeu "à frente dos colegas, apesar de ainda não haver decisão judicial no seu caso".

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