Oliveira e Costa tem de pagar multa de 75 mil euros

A justiça confirmou hoje a condenação aplicada pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a Oliveira e Costa num caso que envolve a 'holding' Nextpart, obrigando o ex-presidente do BPN a pagar uma coima de 75.000 euros.

A confirmação desta contraordenação pelos juízes do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa foi hoje divulgada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. O regulador do mercado de capitais multou o ex-banqueiro no âmbito da Nextpart, a 'holding' criada por Oliveira e Costa para receber as participações dos colaboradores do banco no BPN e na SLN (Sociedade Lusa de Negócios), num caso que remonta a 2004. Segundo a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, José Oliveira e Costa foi condenado "a título doloso" por ter "violado" os deveres de "não modificar as condições da oferta" fora do permitido pela lei, "tratamento igual dos destinatários da oferta pública" e "aprovação prévia de mensagem publicitária" relativas à oferta pública pela CMVM.

"Tendo sido aprovado o aumento de capital social da Nexpart por novas entradas em dinheiro, a subscrever por oferta pública de subscrição dirigida aos colaboradores do grupo SLN, a alteração das condições de subscrição, à margem da lei, veio a ditar esta condenação de que ora se dá nota", afirma a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, na sua página na Internet. O ex-banqueiro tinha pedido a impugnação judicial desta decisão, a que o tribunal agora não deu razão.

Oliveira e Costa, o antigo presidente do BPN, é também o principal arguido no julgamento do caso BPN, que começou em Dezembro de 2010. Oliveira Costa está ser julgado por abuso de confiança, burla qualificada, falsificação de documentos, branqueamento de capitais, infidelidade, fraude fiscal qualificada e aquisição ilícita de acções.

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