Nuno Crato: futuro da prova dos professores está nas mãos dos deputados

Norma inconstitucional foi aprovado no governo de Sócrates. Fenprof exige que Nuno Crato pague do seu bolso os custos da prova

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) reagiu à declaração de inconstitucionalidade da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades dos Professores (PACC), dizendo que "futuras soluções" para "sanar a questão", terão "naturalmente" que passar pelo Parlamento. E aqui a prova parece não ter grandes hipóteses, uma vez que toda a oposição é contra a mesma e já prometeu revogá-la.

Em comunicado, o MEC recusa que o Tribunal Constitucional (TC) tenha dado razão aos sindicatos de professores que pediram a aprecisão constitucional da prova. A tutela garante que em causa estava a falta de competência do governo - por causa de uma decisão de 2007 de Maria Lurdes Rodrigues - para criar e aprovar a aplicação da prova.

"Entende o TC que a prova foi inserida no Estatuto da Carreira Docente pelo Decreto-Lei 15/2007, sem que o Governo de então tivesse uma autorização legislativa da Assembleia da República", pode ler-se no comunicado.

E quem paga os custos?

Em conferência de imprensa, esta tarde, Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, confirmou que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela inconstitucionalidade da PACC, não só por esta constituir um requisito para o exercício de funções docentes que não consta da Lei de bases do Sistema Educativo mas também porque, em 2015, o Ministério da Educação e Ciência decidiu afastar de um concurso de contratação, que já tinha começado, os professores que se recusaram a fazer o teste.

De resto, segundo Nogueira, " A PACC é ilegal desde 2007", altura em que era ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues. Foi nessa altura que a prova foi criada mas, como recordou o sindicalista, o primeiro a aplicá-la "foi Nuno Crato" e em condições "ainda mais gravosas" do que as previstas da prova criada pelo governo socialista.

O senhor ministro da educação vai ter de dizer aos portugueses quanto é que os portugueses pagaram por este desvario

Nogueira exige não só que seja devolvido o custo de inscrição nos testes cobrado a todos os professores que os realizaram como também que sejam identificados e indemnizados todos os professores que teriam sido contratados se não tivessem reprovado ou recusado realizar o teste.

O sindicalista disse ainda que Crato "sabia pelo menos há um ano", desde que foi alertado pelo Provedor de Justiça, que existia o risco de a prova ser inconstitucional. Por isso, defendeu, "o senhor ministro da educação vai ter de dizer aos portugueses quanto é que os portugueses pagaram por este desvario e vai ter de pagar [esse valor do seu bolso]".

Esta semana foi publicado em Diário da República o agendamento e custos da prova de avaliação, cuja componente comum se realiza no dia 18 de dezembro, apesar de PS, CDU, Verdes e Bloco já terem assumido que pretendem suspender esta avaliação.

O provedor de justiça já tinha emitido posição sobre esta prova, no sentido de alertar o Ministério da Educação e Ciência para o impedimento ao emprego na administração pública que este exame constitui.

O Ministério da Educação e Ciência, por seu lado, defendeu a legitimidade da prova com a necessidade de recrutar os melhores professores para as escolas públicas.

A prova tem uma periodicidade anual e aplica-se aos professores com menos de cinco anos de serviço.

Com Ana Bela Ferreira

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