Novo PGR e mapa judiciário animam inicio do ano judicial

A escolha do novo Procurador-Geral da República (PGR), o mapa judiciário, as novas diligências no processo da compra dos submarinos e a possibilidade de outra investigação a José Sócrates no caso Freeport marcam o início do ano judicial.

Fernando Pinto Monteiro abandonará o cargo de Procurador-Geral da República no início de outubro, depois de seis anos à frente do Ministério Público (MP).

A escolha do seu sucessor, da responsabilidade do governo, deverá ser conhecida em setembro, num processo em que a nomeação pertence, constitucionalmente, ao Presidente da República.

Em junho, numa entrevista à agência Lusa, a ministra da Justiça defendeu que o próximo procurador tinha de ser alguém que amasse o Ministério Público e que lutasse pela sua dignificação, rejeitando, porém, a ideia de que tenha de ser um procurador, como deseja o sindicato.

Outro dos temas que vai ganhar fôlego terminadas as férias judiciais, no final de agosto, será o novo mapa judiciário, cuja versão preliminar está ainda em fase de discussão pública, em que serão ouvidos de novo os autarcas, conselhos superiores e sindicatos, para em novembro dar entrada na Assembleia da República.

O diploma entrará em vigor, segundo o Ministério da Justiça, no início de 2013 e deverá estar concretizado no final do próximo ano.

Prevê-se que a sua aplicação não seja pacífica. A proposta de mapa deu origem a muitas críticas por parte dos autarcas e até a uma concentração à porta Ministério da Justiça, em protesto contra o encerramento de 54 tribunais.

Para entrar em vigor em breve estão também as reformas penais, amplamente anunciadas e discutidas. Falta agora a promulgação do Presidente da República.

Entre as alterações, está a possibilidade de os detidos em flagrante delito serem julgados em processo sumário num prazo máximo de 90 dias.

Outra das mudanças prende-se com a alteração da natureza do crime de furto simples quando ocorrer em estabelecimentos comerciais cujo produto furtado seja de valor diminuto e esteja exposto para venda ao público, passando a ação penal a depender de queixa particular, com o consequente pagamento de custas.

Importante, mas polémica, é a proposta de que o juiz de instrução criminal possa aplicar uma medida de coação mais gravosa do que aquela que foi pedida pelo Ministério Público, quando exista por parte dos arguidos perigo de fuga ou possibilidade de perturbação da ordem pública.

Outro dos assuntos adiados para depois das férias judiciais foi a entrega, no Ministério Público, da certidão mandada extrair pelo tribunal do Barreiro no caso Freeport para averiguar alegados pagamentos ilegais dentro do Ministério do Ambiente, na altura dos factos dirigido por José Sócrates e primeiro-ministro entre 2005 e 2011.

A 20 de julho, o tribunal do Barreiro absolveu Manuel Pedro e Charles Smith de tentativa de extorsão no caso Freeport, mas os juízes consideraram que, do julgamento, resultaram fortes indícios de que existiram pagamentos dentro do Ministério do Ambiente e da Administração Pública, tendo por base os depoimentos de três testemunhas que referiram que o antigo primeiro-ministro José Sócrates, na altura ministro do Ambiente, recebeu pagamentos em dinheiro, para viabilizar o projeto do outlet de Alcochete.

O início da fase de instrução do chamado caso das secretas também deverá estar para breve.

Conhecida a acusação, arguidos e assistentes pediram a abertura de instrução, uma fase processual dirigida por um juiz que visa a comprovação ou a contestação da decisão Ministério Público.

O caso tem como arguidos o ex-diretor do Serviço de Informações Estratégias da Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho, o patrão da Ongoing, Nuno Vasconcellos e João Luis, ex-diretor do departamento operacional do SIED.

Jorge Silva Carvalho está acusado de acesso indevido a dados pessoais, abuso de poder e violação de segredo de Estado.

Segundo o MP, Silva Carvalho agiu em execução do acordado com Nuno Vasconcellos e queria provar ao presidente da Ongoing que podia obter, através das secretas, informação relevante para o grupo.

Mais Notícias

Outras Notícias GMG