Oposição quer falar sobre lei do arrendamento e limpeza urbana

A CDU quer que a Assembleia Municipal do Porto, que reúne segunda-feira, tome posição contra a lei do arrendamento urbano proposta pelo Governo e o PS vai interpelar o executivo sobre "o grave problema da limpeza urbana".

O debate sobre o arrendamento urbano é uma iniciativa da CDU motivada pelas alterações à lei que o Governo propõe "e os seus impactos na cidade do Porto". Para esta força política, a proposta mais não é do que "uma autêntica lei dos despejos" por ser a negação do direito à habitação tal como está consignado na Constituição da República Portuguesa"

A CDU vai por isso apresentar uma moção, a que a Agência Lusa teve acesso, para ser discutida e votada sustentando que a proposta governamental favorece a "fragilização absoluta dos direitos dos inquilinos e arrendatários", nomeadamente porque "precariza o direito à habitação e ameaça conduzir ao despejo sumário milhares de famílias".

Outra consequência previsível é o "encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos e lojas". No Porto, o último censo registou "cerca de 29 mil fogos de habitação de utilização habitual com contratos de arrendamento particulares, correspondendo cerca de um terço do total de habitações, a que devem ser acrescidos centenas de estabelecimentos comerciais, associações e colectividades".

Acresce que "as freguesias mais envelhecidas são simultaneamente as freguesias com maior peso relativo de habituações arrendadas". Na freguesia da Vitória, "82 por cento dos fogos de habitação correspondem a arrendamentos", e na de S. Nicolau "79 por cento" da habitação é também arrendada.

Por isso, CDU defende que a Assembleia deve "manifestar a sua oposição à proposta de alteração à lei do arrendamento urbano apresentada pelo Governo". "Dizer que a proposta não tem preocupações sociais ou é ignorância ou é má fé", contra-ataca o deputado municipal social-democrata Paulo Rios.

Para este eleito, as alterações no arrendamento urbano "eram algo que toda a gente de bom senso reclamava há muitos anos" e o facto de ser "criticada por todos", inquilinos e proprietários, porque "não foi tão longe quanto queriam", significa que "é equilibrada".

Paulo Rios disse que à Lusa que "a CDU, também nesta área, tenta cavalgar a insatisfação" e garante apoio à proposta de lei, "nas suas inúmeras virtualidades". O PS é de opinião que, nesta matéria, a lei deve ter "uma função reguladora, para dinamizar a reabilitação urbana, sobretudo no Porto onde há milhares de fogos devolutos".

O deputado socialista Tiago Ribeiro critica a possível "facilitação dos despejos" e alerta para o risco de "rupturas sociais" com as alterações legislativas propostas pelo Governo. A lei devia promover a "dinamização do mercado do arrendamento" e a Porto Vivo-Sociedade de Reabilitação Urbana podia ter "um papel mais ativo" neste campo, mas tem demonstrado "incapacidade" para tal, segundo Tiago Ribeiro.

O Bloco de Esquerda (BE) também encara a lei do arrendamento urbano como uma "lei dos despejos", vaticinando "aumentos brutais de rendas e maior desproteção para os inquilinos". Depois do debate sobre esta questão, o BE tenciona questionar o presidente da Câmara, Rui Rio, sobre o QREN porque considera "gravíssimo" que o autarca ainda não tenha tomado posição sobre o facto desse programa europeu estar "completamente paralisado".

Os socialistas aproveitarão para frisar que "a cidade tem hoje um grave problema de limpeza urbana, nomeadamente no centro", devido à animação noturna, assinalando que isso tem um impacto negativo nos turistas.

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