Ministra insiste na base pública de pedófilos

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, garante que não vai desistir da criação de uma base de dados pública de identificação de pedófilos.

À margem da conferência "Os direitos da criança -- Prioridade para quando?", organizada pelo Instituto de Apoio à Criança, que decorre em Lisboa, Paula Teixeira da Cruz revelou o empenho do Governo na medida, recordando que esta é "uma exigência que vem do artigo 37.º da Convenção de Lanzarote" (proteção das crianças contra a exploração sexual)."É uma matéria que debateremos com serenidade, mas com toda a determinação", afirmou Paula Teixeira da Cruz, em declarações à Lusa.

Nesta base - designada de "sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor" - irão constar dados relativos aos condenados pela prática de crimes sexuais, entre os quais se inclui a sua identificação e residência, devendo ser permanentemente objeto de atualização.

Já a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, explicou que se admite "que possa existir uma base de dados, mas com uma restrição muito limitada ao seu acesso".O acesso a esta base "só deve ser admitido mediante autorização judiciária e, mesmo assim, a um número limitado de pessoas, nomeadamente tribunais e órgãos de polícia criminal", disse Joana Marques Vidal.

Perante a hipótese de outras entidades terem acesso a esta base, a Procuradora-Geral da República considera que esta "poderá por em causa outros direitos fundamentais, que não será eficaz relativamente ao que se pretende".

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