Ministra diz que Cavaco Silva deu uma boa notícia

A ministra da Educação considerou hoje uma boa notícia o envio da revogação da avaliação de desempenho docente para o Tribunal Constitucional, estimando que para o Presidente da República "não é claro se há fundamento constitucional".

"São boas notícias. O Presidente da República certamente compreendeu que sobre esta matéria os partidos da oposição tinham tomado uma iniciativa [...] sobre a qual não é claro se há fundamento constitucional. Esperamos serenamente a decisão do Tribunal Constitucional", afirmou Isabel Alçada em declarações aos jornalistas, no Ministério da Educação, em Lisboa. A revogação do sistema de avaliação de desempenho foi aprovada no dia 25 de Março pela oposição parlamentar, com os votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e CDS-PP e contra da bancada do PS e do deputado social-democrata Pacheco Pereira. O PS anunciou no mesmo dia a intenção de suscitar a fiscalização da constitucionalidade deste ato.

Hoje, a Presidência da República anunciou que requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do decreto-lei. "Do nosso ponto vista, com base na análise dos juristas, temos as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade deste diploma", reforçou a ministra da Educação. Isabel Alçada reiterou que o comportamento da oposição sobre esta matéria foi de "irresponsabilidade" e criticou os sindicatos por denunciarem o acordo assinado em janeiro de 2010, no qual ficou estipulado o modelo de avaliação, quando "as escolas estavam a trabalhar normalmente". O decreto-lei aprovado pela oposição estipula no artigo 1 a revogação do decreto-regulamentar 2/2010, de 23 de Junho, ou seja, o diploma que define o modelo de avaliação de desempenho em vigor.

"Até ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente a aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo", lê-se no artigo 2.º. O diploma estabelece ainda que até à entrada em vigor do novo sistema de avaliação e até ao final de Agosto de 2011 são aplicáveis os procedimentos previstos num despacho de 2010, que diz respeito à "apreciação intercalar" de desempenho, ou seja, a avaliação fica centrada num relatório de autoavaliação.

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