Marinho e Pinto critica leis sem qualidade

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho e Pinto, criticou hoje o excesso de alterações legislativas e vincou que as leis têm cada vez "menos qualidade".

Marinho e Pinto, o primeiro a discursar na abertura do Ano Judicial, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sublinhou que "não há excesso de garantias nas leis" e o que existe "são demasiadas violações dos direitos dos cidadãos" e dos "direitos humanos".

Em referência à reforma na Justiça, o bastonário denunciou "a alteração de leis essenciais ao funcionamento da Justiça, com a finalidade de conquistar popularidade fácil".

"Políticos sequiosos de popularidade fácil, jornalistas moralmente corrompidos, polícias fundamentalistas, magistrados indignos da sua função - todos convergem para gerar o ambiente social que exige sempre penas mais pesadas, medidas de coação mais duras. Todos se unem para fazer gerar na opinião pública a ideia de que são os direitos que estão a mais no nosso sistema judicial", disse.

Marinho e Pinto, que termina o seu mandato no final deste ano, aludiu aos interrogatórios policiais, denunciando que não está presente o advogado "em algumas prisões e até em algumas salas de audiência".

"O que há em abundância no nosso sistema de Justiça é o fundamentalismo justiceiro de muitos magistrados e polícias, de alguns políticos e de demasiados jornalistas", salientou, acrescentando que "o que há em excesso em Portugal é humilhação pública dos arguidos, condenados ou não".

Considerou ainda que "o que há excesso é desrespeito pelos princípios do contraditório e da mediação, é desrespeito pelos cidadãos e pelos seus mandatários".

"Vivemos num país onde os cidadãos não podem confiar nas leis da República", referiu Marinho e Pinto, acusando o Governo de ter "uma propaganda" que "tenta fazer crer que tem uma vontade firme de combater a corrupção, mas só faz através de leis grosseiramente inconstitucionais".

Num discurso longo, Marinho e Pinto considerou que a cerimónia de abertura do Ano Judicial, presidida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, "é o local apropriado para denunciar a fraude em que se consubstanciam certas pretensas formas de justiça".

Observando que "a justiça faz-se nos tribuanis com juízes e advogados independentes e com procuradores", Marinho e Pinto criticou os Julgados de Paz, afirmando que "o Estado gasta quantias avultadíssimas em instâncias alternativas".

O bastonário da OA disse que recusa aceitar que "o Estado fuja dos seus próprios tribunais e procure arbitragens, onde, sintomaticamente, é sempre condenado".

Em alusão às Parcerias Público Privadas (PPP), Marinho e Pinto vincou que se está a generalizar o recurso aos tribunais arbitrais nos negócios do Estado e assinalou que "praticamente todos os contratos público-privados" têm claúsula a remeter qualquer litígio para tribunal arbitral.

"Não podem correr o risco de o caso poder ir parar a um tribunal independente e ser apreciado por um juiz independente", disse.

Marinho e Pinto abordou ainda "os atropelos judiciais" cometidos contra advogados, "o populismo do Governo em matéria de Justiça" e "a insenbilidade da maioria PSD/CDS-PP em relação aos problemas dos portugueses".

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