Marcelo promulga a Lei das farmácias comunitárias

O Chefe de Estado acaba de aprovar diploma que permite venda de medicamentos como os fármacos oncológicos ou de combate ao VIH/SIDA em farmácias comunitárias.

O Presidente da República, promulgou esta sexta-feira o diploma que alarga a prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, apontando que devia ter tido "mais ampla audição das entidades interessadas" e menor remissão para "diplomas administrativos".

Este decreto-lei inova, regulando a "possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos".

Na prática, o diploma permite a venda de medicamentos oncológicos e para o VIH/sida em algumas farmácias comunitárias, quando estes fármacos atualmente só estão disponíveis em farmácias hospitalares.

Esta medida visa facilitar o acesso dos doentes e garantir a sua adesão terapêutica.

O decreto-lei tinha sido aprovado em Conselho de Ministros no dia 28 de julho, no seguimento do estabelecido no programa do Governo.

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