Madeira vai pedir inconstitucionalidade da retenção da sobretaxa de IRS

A Assembleia Legislativa da Madeira quer rever o diploma de 2011, para averiguar se "a interpretação feita ainda é válida".

A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) aprovou esta terça-feira, um projeto de resolução do PSD que pede a inconstitucionalidade da retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado, em detrimento das Regiões Autónomas.

Jaime Filipe Ramos, líder parlamentar do PSD/Madeira, considerou durante a discussão do diploma no plenário da ALM que "passados quatro anos, está no momento certo para questionar o Tribunal Constitucional (TC) se a interpretação feita ainda é válida", uma vez que classifica esta medida como "abusiva".

Jaime Filipe Ramos destacou que, "neste momento, a Madeira e os madeirenses poderão ter desembolsado cerca de 70 milhões de euros [desde 2011] que foram para o Orçamento do Estado, para ajudar as contas nacionais e que podiam ter contribuído para as contas regionais".

O parlamentar referiu que esta retenção da sobretaxa de IRS tem sido contestada pelos dois arquipélagos da Madeira e dos Açores, que suscitaram a sua inconstitucionalidade, recusada pelo TC, com a justificação de se tratar de um imposto "extraordinário e temporário".

Jaime Filipe Ramos relembrou ainda que "esta retenção aconteceu numa altura em que também a Madeira precisava e estava com um programa de ajustamento", mas "a 'troika' saiu de Portugal em maio de 2014, e a situação [da Madeira] mantém-se, o que, no seu entender, também "põe em causa a isenção dos juízes e do TC".

Para Jaime Filipe Ramos, esta medida ainda evidencia que "a qualquer momento o Estado pode fazer o que quer dos impostos dos madeirenses", pode "levar à fragilidade política da autonomia regional", constituindo uma "submissão" que não é admissível".

O líder parlamentar do PSD/M destacou ainda que os deputados da região sempre discordaram desta medida inclusive na Assembleia da República na qual os deputados estão determinados a "violar a disciplina partidária" para defender primeiro os interesses dos madeirenses.

Já os deputados do CDS/PP António Lopes da Fonseca e Ricardo Vieira referiram que o partido já apresentou um pedido de fiscalização ao TC, desafiando o PSD madeirense a apoiar uma proposta que visa a "isenção" desta medida, sublinhando que "já não há argumento que justifique" a sua aplicação em 2017.

Também o deputado do Juntos Pelo Povo (JPP) Carlos Costa disse que esta situação mostra "que se mantém o colonialismo financeiro".

Por seu turno, o líder da bancada do PS, Jaime Leandro, questionou a "coerência" do PSD/M e perguntou: "Onde está o desagravamento fiscal com o fim do programa de ajustamento económico e financeiro", defendendo "inequivocamente" que a verba da retenção "seja devolvida aos madeirenses"

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