Leia aqui as alterações publicadas em Diário da República

A legislação hoje publicada modifica os requisitos actualmente existentes quanto aos meios de salvação individuais que cada tipo de embarcação deve possuir, nomeadamente o número e tipo de boias de salvação, coletes de salvação, e fatos hipotérmicos que devem existir nas embarcações.

Passa a ser obrigatório dar aos passageiros instruções de segurança claras, antes ou imediatamente após o início da viagem. Sempre que possível, as devem ser acompanhadas de imagens que ajudem a compreendê-las.

Para reforçar a segurança das pessoas a bordo, a legislação define também novas regras a seguir em situações de emergência. Por exemplo, passa a ser obrigatório haver programas de treino para os tripulantes sobre como agir em caso de emergência e usar os meios de salvação.

Estas regras aplicam-se a todas as embarcações de passageiros e a embarcações a motor com uma capacidade de carga total igual ou superior a 100 toneladas.

Por razões de segurança, nos barcos de passageiros, as embarcações de sobrevivência vão deixar de poder ser substituídas por balsas rígidas (jangadas de salvação). Esta mudança vai ser feita de forma gradual até 31 de Dezembro de 2015.

Os cabos usados para colocar as embarcações de sobrevivência na água devem ser renovados no máximo de cinco em cinco anos. As embarcações têm de ter a bordo os registos dessas renovações e os certificados dos cabos.

Os navios de carga com menos de 24 metros de comprimento não precisam de ter embarcação de sobrevivência, desde que tenham equipamento para recuperar uma pessoa caída à água e que essa recuperação possa ser vista da ponte de comando.

O decreto-lei actualiza ainda os valores das coimas para quem não cumprir as regras que podem ir de um montante mínimo de 500 euros e máximo de 3500 euros aos comandantes, mestres e arrais que efectuem viagens com embarcações que não possuam a bordo embarcações de sobrevivência ou de socorro.

A multa para quem efectue viagens com embarcações que não possuam boias de salvação, coletes de salvação, sinais visuais de socorro e restantes meios de salvação pode ir dos 250 aos 2500 euros. Constitui também uma contraordenação punível com coima de 50 a 750 euros a não utilização por todas as pessoas embarcadas, em operação da embarcação, do colete de salvação ou do auxiliar de flutuação.

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