Informações nacionais vão para superbase de dados

Um dos problemas do  acordo com os Estados Unidos  resulta de as autoridades norte-americanas poderem entregar os dados portugueses a outros países

O projecto, segundo as autoridades norte-americanas, visa "prevenir e lidar com o terrorismo internacional e deve abranger a cooperação na identificação atempada de indivíduos conhecidos por estarem, ou terem estado, envolvidos em actividades que sejam consideradas terroristas. Tal cooperação deve incluir a partilha de informação de rastreio relativa à actividade terrorista".

A partilha de informação oriunda de serviços de informações ou de forças policiais visa alimentar a base de dados "Terrorist Watchlist".

"Temos de ser solidários na luta contra o terrorismo", diz ao DN José Manuel Anes, presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT). "A partilha de informação é bastante importante e funciona nos dois sentidos. Não são só os Estados Unidos que são alvos. A Europa também está em perigo", afirma José Manuel Anes. "Nos últimos dois meses é impressionante o número de grupos terroristas que têm sido desarticulados", sublinha este responsável.

"Há que pensar muito bem a nível europeu como conjugar o combate ao terrorismo e como proteger esses dados. Há questões de segurança em causa mas também têm de existir garantias de privacidade dos cidadãos", explica o presidente da OSCOT.

A lista norte-americana pretende detectar possíveis terroristas "aquando da obtenção de vistos, controlo de fronteiras, embarque aéreo, imigração e aquisição de identidade".

Para a CNPD o documento de pré-acordo levanta alguns problemas. No pedido não é indicado qual o orgão de polícia criminal português que vai colaborar com o FBI. No parecer da CNPD também é pedido que os EUA esclareçam quem são os terroristas. "Em Portugal, para se ser terrorista é necessário haver condenação nesse sentido, ou, no mínimo ser arguido num processo. Nos EUA o conceito é mais abrangente basta ser um suspeito.", explica fonte do CNPD. "Fornecer dados de uma pessoa que nunca foi condenada só por constar numa lista de suspeitos parece-nos um pouco abusivo", explica a fonte.

Outro problema para a CNPD é a partilha. "O TSC partilha informação com várias agências governamentais norte-americanas e com países estrangeiros", diz o parecer.

Um exemplo do parecer em como pode haver choque frontal com a lei portuguesa: "O registo criminal é cancelado após um determinado período legalmente estabelecido, o que no caso de crime com sentença superior a 8 anos de prisão é de 10 anos, após extinção da pena, desde que não tenha nova condenação, ou após falecimento do titular". Em caso de partilha de informação com o TSC e caso esta entidade volte a repartilhar a informação como será possível cumprir a lei portuguesa?

O pré-acordo com os EUA está a ser burilado e deverá ser presente à Comissão dos Negócios Estrangeiros antes de ser remetido à AR. O deputado Ribeiro e Castro, presidente da referida comissão já tem conhecimento deste caso. "Vamos esperar que chegue o texto final para que nos pronunciemos", disse ao DN.

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