Governo admite "requisição civil de meios aéreos"

Estado denuncia contrato com Everjets e contrata três Kamov por ajuste direto. Ministro admite "cenário de requisição civil"

O incumprimento da empresa Everjets justifica a decisão do Governo de mobilizar "diferentes meios aéreos" de combate aos incêndios, disse hoje o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

"A urgência levará a mobilizar todos os meios", que assegurem, já este ano, "um sistema de resposta permanente e eficaz", declarou o ministro aos jornalistas.

No final de uma visita ao Laboratório de Estudos sobre Incêndios Florestais, na Lousã, distrito de Coimbra, Eduardo Cabrita evitou mencionar o nome da Everjets, mas disse que o Governo vai colmatar "uma verificação reiterada de incumprimento e incapacidade" determinada pela Autoridade Nacional da Aviação Civil.

"É verdade que há cinco milhões de euros de penalidades. Mas penalidades não salvam vidas, como multas não salvam vidas", acrescentou.

O Diário de Notícias revela hoje que o Estado "vai denunciar o contrato com a Everjets, a quem entregou a operação e manutenção de três helicópteros Kamov", tendo em conta que "as aeronaves estão paradas desde janeiro e a empresa já foi multada em cinco milhões de euros por incumprimento do contrato".

"O que nós estamos é a preparar um sistema robusto, o que significa dispor de meios aéreos todo o ano, com mais versatilidade e com mais qualidade", confiando depois o comando da sua gestão à Força Aérea Portuguesa, disse.

O Governo vai "recorrer a mecanismos nacionais e internacionais de várias origens" ou mesmo, "numa situação limite, à requisição civil de meios aéreos", de acordo com Eduardo Cabrita.

"Temos de estar prontos todo o ano para todos os riscos", sublinhou.

Questionado pelos jornalistas, o ministro da Administração Interna optou não revelar pormenores da contratação de novos meios por ajuste direto.

"Nunca me viram falar daquilo que é a dimensão de um quadro contratual que está em preparação. Nós apresentamos resultados", respondeu.

NOTÍCIA DN

O Estado vai denunciar o contrato com a Everjets, a quem entregou a operação e manutenção de três helicópteros Kamov, soube o DN. Isto porque as aeronaves estão paradas desde janeiro e a empresa já foi multada em cinco milhões de euros por incumprimento do contrato.

O DN apurou também que na próxima semana o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vai abrir um procedimento por ajuste direto para uma nova contratação do mesmo número de Kamov. Procedimento que será feito através de consulta pública, sem passar pelas tramitações de um concurso público internacional que iria atrasar muito a reposição das três aeronaves que são usadas, entre outras coisas, para o combate aos fogos florestais.

A denúncia do contrato com a Everjets resulta do facto da empresa ter parados os Kamov desde o início do ano para manutenção. A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) não tem certificado as peças para a reparação dos helicópteros

Já em abril, numa interpelação ao Governo pelo CDS sobre a "preparação da próxima época de incêndios", o ministro da Administração Interna tinha anunciado que a Everjets tinha sido notificada para o pagamento de quase quatro milhões de euros por incumprimento. "A empresa responsável pela manutenção dos Kamov está neste momento notificada para pagamento de penalidades por incumprimentos em 2017 e 2018 que ascendem a perto de quatro milhões de euros. É essa a dimensão do incumprimento contratual que tem sido reiteradamente assumido", revelou Eduardo Cabrita no Parlamento. As penalidades agora já vão em cinco milhões.

O conflito do Estado com esta empresa já fez correr muita tinta. Em março deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), sob a tutela da Administração Interna, encerrou as instalações onde os helicópteros Kamov estavam a ser reparados, em Ponte de Sor, distrito de Portalegre. A ANPC justificou a decisão com a movimentação de material sem ter sido identificado, sem autorização, por parte de outra empresa , a Heliavionics, subcontratada pela Everjets.

A 13 de fevereiro deste ano, em resposta enviada à agência Lusa, o Ministério da Administração Interna disse esperar que os três Kamov estivessem operacionais a tempo de integrar o dispositivo de combate a incêndios florestais deste ano.

Depois de encerrado o hangar onde estava a ser feita a reparação, um mês depois, e perante a possibilidade de não estarem operacionais, Eduardo Cabrita manteve que "teremos, este ano, o melhor quadro de defesa do país com meios aéreos que já alguma vez tivemos: porque vamos ter ao longo de todo ano, o que nunca aconteceu, uma resposta, quer em helicópteros, quer em aviões, que estarão à disposição do país todo o ano".

TRIBUNAL DÁ RAZÃO AO ESTADO

Também em março o Tribunal arbitral não deu razão à empresa, que reclamava uma indemnização de 10,3 milhões à ANPC por apenas lhe terem sido entregues três helicópetros dos seis que o Estado tinha.

A Everjets reclamava aquela quantia por entender que lhe deveriam ter sido confiados para operação e manutenção os seis aparelhos pesados do Estado. Sendo que as três aeronaves que ficaram na posse do governo estão inoperacionais. Uma delas teve um acidente grave em outubro de 2012, e continuou sem reparação devido à dimensão dos danos.

A Everjets argumentava que, apesar de estar a operar só com os três Kamov, estava obrigada a cumprir um contrato com o mesmo número de horas de voo e a mesma disponibilidade operacional como se tivesse as seis aeronaves.

O Público noticiou esta semana que o Ministério da Administração Interna está a negociar com italianos e portugueses a contrarrelógio, para garantir o aluguer de mais de 20 helicópteros, para garantir que em maio o dispositivo de combate a incêndios está pronto.

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