Grupo do Correio da Manhã responde a providência cautelar de Sócrates

Cofina contesta a competência do tribunal cível para "julgar" um eventual crime de violação do segredo de justiça

Não cabe a um tribunal cível e muito menos numa providência cautelar avaliar se alguém ou um jornal cometeu um crime de violação do segredo de justiça. Esta é a tese central da defesa apresentada, esta sexta-feira, pelo grupo Cofina, que detém o jornal Correio da Manhã, à providência cautelar apresentada por José Sócrates e aceite por uma juíza das Varas Cíveis de Lisboa.

A providência cautelar, recorde-se, proibiu várias publicações do Grupo Cofina, em especial o Correio da Manhã, de publicarem informações relativas ao processo "Operação Marquês", no qual o ex-primeiro ministro é suspeito de corrupção passiva, fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Os advogados do Correio da Manhã já a contestaram, alegando, por exemplo, que "estando em causa direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, e vendo-se o Tribunal na iminência de restringir um deles, como veio a acontecer, nunca poderia ter decretado o presente procedimento cautelar, coartando o direito à liberdade de expressão e de imprensa dos requeridos, sem antes lhes ter dado o direito ao contraditório, uma vez que, só assim, o Tribunal estaria munido de todos os factos e provas para que o habilitassem a fazer uma justa e equitativa ponderação dos valores e dos interesses em causa, como lhe é exigido por lei".

Por outro lado, os advogados contestam ainda uma espécie de intromissão da jurisdição cível na área penal. Isto é, segundo a defesa do grupo Cofina, a existir uma violação do segredo de justiça, esta terá que ser investigada e, posteriormente, contestada em caso de acusação num processo crime e não numa providência cautelar: "Alegando o Requerente a violação do segredo de justiça e a existência de danos daí resultantes, comportamento que pode consubstanciar a prática de um crime, este apenas pode ser conhecido e aferido no âmbito de um processo crime instaurado com esse fundamento".

"Mais, tendo a decisão cautelar imposto aos Requeridos condutas que visam, na sua ótica, impedir a continuação da violação do segredo de justiça e, como tal, a continuação da alegada atividade criminosa, essa imposição, salvo melhor opinião, não cabe na competência do Tribunal Cível, mas antes do Tribunal Criminal, perante o qual venha a correr o eventual processo pela prática do crime de violação do segredo de justiça", acrescentaram ainda os advogados do grupo Cofina.

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