Governo: troca de dados com os EUA não viola Constituição

O Governo negou hoje que o acordo de cooperação para a prevenção e combate ao crime assinado entre Portugal e o Estados Unidos da América (EUA), que pressupõe a troca de dados pessoais, viole "qualquer disposição constitucional".

Num esclarecimento conjunto dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, é dito que "não se pode confundir a troca de dados para efeitos de investigação, que constitui um instrumento indispensável para a eficaz acção das polícias, com a eventual extradição de pessoas implicadas em atividades criminosas".

"Do acordo não resulta qualquer obrigação de extradição da qual pudesse resultar a aplicação de sanções aos visados. Essa matéria é regulada por acordo entre os EUA e a União Europeia que expressamente exclui a extradição quando dela possa resultar a aplicação de pena de morte", explica o documento.

A notícia da eventual inconstitucionalidade de algumas normas do acordo é hoje publicada pelo Diário de Notícias, que refere que a "partilha de informação com EUA não exclui a pena de morte, violando a Constituição". O esclarecimento governamental refere que "os artigos 6.º e 9.º do acordo remetem expressamente para as leis internas que regulam a cooperação judiciária internacional os termos da transmissão de dados para investigação criminal".

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