Governo quer secretas a espiar comunicações de suspeitos

A prevenção da ameaça terrorista levou António Costa a recuperar e corrigir a proposta de Passos Coelho chumbada pelo Constitucional

O governo vai propor que os serviços de informações tenham acesso aos dados de tráfego das comunicações de telemóvel, telefone e internet de suspeitos, mas apenas para os crimes de terrorismo e espionagem e com reforço no controlo das autorizações. Tratam-se dos "metadados" através dos quais é possível identificar autor e destinatário das chamadas, duração e local de origem das mesmas.
A proposta de lei, vai ser discutida "em breve" em Conselho de Ministros, confirmou ao DN fonte do gabinete de António Costa, que tem a tutela direta do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). O diploma está, pelo menos, desde início do ano a circular num círculo restrito de gabinetes governamentais e de autoridades de segurança, depois do secretário-geral do SIRP ter apelado ao primeiro-ministro para que voltasse a agendá-lo, tendo em conta a ameaça terrorista europeia. Para tentar evitar um novo chumbo do Tribunal Constitucional (TC), que declarou em 2015 a inconstitucionalidade da norma que permitia este poder aos espiões, o governo pretende, por um lado, restringir aos crimes de terrorismo e espionagem as autorizações para espiar as comunicações de suspeitos e, por outro, apresentar novas medidas de controlo.

Costa corrige assim uma decisão do anterior governo PSD / CDS, defendida pela generalidade dos responsáveis de segurança e informações, que tinha contado com o apoio do PS na anterior legislatura, indispensável para que fosse aprovado por uma maioria de dois terços na Assembleia da República.
Nesta matéria os parceiros da atual coligação de esquerda, BE e PCP, tem tido posições opostas ao PS e votaram contra o anterior diploma. A mesma fonte governamental adiantou ao DN que esses partidos "foram consultados" para a nova proposta. O deputado do BE José Manuel Pureza confirmou ao DN esta iniciativa, apenas comentando que o partido estava "a analisar o diploma". O PCP não respondeu ao contacto do DN.

Em 2015 a maioria dos juízes do TC (apenas com um voto contra de Telles Pereira, ex-diretor das secretas) consideram que, apesar de não se tratarem de escutas, o acesso aos metadados comportava uma "ingerência" nas telecomunicações proibida pelo nº4 do artigo 34º da Constituição, segundo o qual "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal".
Entenderam ainda que a sugerida "Comissão de Controlo Prévio", que validaria o acesso às comunicações, constituída por três juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), não equivalia ao controlo judicial existente nos processos criminais. Nestes, para fazer uma escuta ou aceder a metadados, as polícias tem que ser autorizada por um juiz de instrução criminal, através do Ministério Público.

Há ainda a preocupação, por parte do governo, em promover uma articulação permanente e reforçada entre os serviços e as polícias, designadamente a PJ e as forças no terreno, como a PSP e a GNR, para que a informação recolhida pelos espiões seja partilhada a tempo de evitar atentados.

Na nova proposta o governo PS vai tentar dar mais garantias deste controlo e a solução pode passar, segundo fontes que foram consultadas, ou pela criação de uma secção especial no STJ para estas autorizações, ou pelo processo passar também pelos tribunais de instrução criminal. Mantendo, à partida, o apoio do PSD e do CDS, a garantia de maior controlo poderia ajudar a conquistar o apoio dos comunistas e do BE, conhecidos pelas posições muito críticas em relação ao modelo de fiscalização das secretas. O PCP defende que o atual Conselho de Fiscalização, com três membros escolhidos exclusivamente pelo PSD e pelo PS, fosse alargado a todos os grupos parlamentares.

Depois de um largo período, que começou com o caso do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Jorge Silva Carvalho, das várias revelações de ilegalidades cometidas nas secretas feitas no seu julgamento, do espião do SIS, Carvalhão Gil, suspeito de vender documentos secretos à Rússia, a confiança nos espiões teve de ficar abalada. Mais poderes devem ser acompanhados de um inevitável reforço de fiscalização, entende o PCP.

Mais Notícias

Outras Notícias GMG