Governo detecta gralha no programa e faz correcção

O Governo corrigiu hoje o seu programa no que diz respeito à privatização da REN, que numa primeira versão abria o controlo da empresa a outras empresas do sector como a EDP e na segunda versão já impede.

No programa de Governo da maioria PSD/CDS-PP apresentado hoje ao parlamento, o executivo reitera a intenção de "alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente até ao final de 2011".

No entanto, uma primeira versão do documento acrescentava que também é intenção "garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou comercialização de energia (como a EDP) possam, directa ou indirectamente, imediata ou diferidamente, ter posições de controlo da REN".

Actualmente tal não é possível por imposição legal, já que a REN é a concessionária das redes de transporte de eletricidade e gás.

Assim, a nova versão do documento diz agora que a intenção é "garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou comercialização de energia (como a EDP) NÃO possam [...] ter posições de controlo da REN".

Em declarações à Lusa em Junho, o presidente da REN considerava que a privatização total da empresa não implicava uma perda de independência da gestão, já que o enquadramento legal impede que empresas energéticas de deterem mais de 5 por cento do capital.

A privatização total dos 51 por cento que o Estado - através da Parpública - detém na REN foi uma das medidas acertadas no memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika' composta pelo o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia para activar a ajuda externa.

Confrontado com dúvidas de vários quadrantes de que esta privatização poderia afectar a independência da empresa que gere um serviço estratégico como as redes de transporte de electricidade e gás natural, o presidente da REN, Rui Cartaxo, disse que essa autonomia está protegida legalmente.

"A REN tem um enquadramento legal específico que impede qualquer empresa energética de tomar mais de 5 por cento do capital", disse à Lusa Rui Cartaxo. Em causa está, entre outros, o decreto-lei 29/2006, que atribui à REN a concessão da Rede Nacional de Transporte de Electricidade.

O mesmo decreto-lei dispõe que ninguém pode deter mais de 10 por cento do capital social do operador da RNT. E no ponto seguinte do mesmo artigo indica que "a limitação imposta na alínea anterior é de 5 por cento para as entidades que exerçam actividades no sector eléctrico, nacional ou estrangeiro".

Essa legislação torna assim desnecessária a criação de quaisquer direitos especiais ('golden share') do Estado no capital social da REN.

"É este enquadramento que permite que se avance para a privatização [total] da REN sem que seja posta em causa nem a gestão autónoma da empresa nem o serviço público prestado", concluiu Rui Cartaxo, acrescentando que "este enquadramento não é nenhuma invenção portuguesa".

A estrutura accionista da REN inclui 51,1 por cento do Estado (46 por cento da Capitalpor, detida pela Parpública, 3,9 por cento da Parpública e 1,2 por cento da Caixa Geral de Depósitos). Nos privados contam-se a EDP, a Oliren e a Red Eléctrica de España, todas com 5 por cento, a Gestmin, com 5,3 por cento e a Logoplaste, com 8,4 por cento.

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