Governo aprova resolução fundamentada à providência cautelar da Urbanos
Grupo Urbanos apresentou providência cautelar contra a privatização da TAP, por receio que novos donos ponham em causa a opção de compra do capital da Groundforce
O Governo aprovou hoje uma resolução fundamentada à providência cautelar interposta pelo grupo Urbanos contra a privatização da TAP, que será agora entregue nos tribunais, afirmou hoje o ministro da Presidência, Marques Guedes.
"Foi aprovada uma resolução fundamentada em relação à providência cautelar apresentada por uma empresa que pretendia pôr em causa o ato final de adjudicação do processo", adiantou o governante na conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros.
Esta figura jurídica permite prosseguir o processo de venda dos 61% do grupo TAP ao consórcio Gateway, de Humberto Pedrosa e David Neeleman: "O processo contínua, mas não há uma data marcada para a conclusão do negócio", adiantou a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.
"Não está determinada a data para a conclusão", acrescentou a governante que também esteve presente na conferência de imprensa.
Marques Guedes desvalorizou a providência cautelar, referindo que já não é a primeira vez que esta medida é utilizada para tentar travar a privatização, acrescentando que o Governo contestou os argumentos da Urbanos.
"As razões que assistem a essa impugnação, no nosso ponto de vista, não procedem", explicou.
O grupo Urbanos apresentou na passada segunda-feira uma providência cautelar contra a privatização da TAP, manifestando receios de que os novos donos ponham em causa a opção de compra dos 49,9% do capital da Groundforce (empresa de assistência em terra), que ainda estão na esfera da TAP, noticiou o Diário Económico.
Além disso, acrescentou, a Urbanos alega junto do Supremo Tribunal Administrativo que o processo de venda da TAP viola a Lei-Quadro das Privatizações já que a SPDH, entidade jurídica de que a Groundforce é a marca comercial, já tinha sido alvo de um processo de privatização em 2003, pelo que deveria ser agora vendida em separado do grupo TAP.
A Lusa contactou o grupo Urbanos, mas até ao momento não obteve quaisquer comentários da empresa.
O Governo já tinha aprovada resolução fundamentada para travar as duas providências cautelares interpostas contra a venda da TAP -- as duas por iniciativa da Associação Peço a Palavra.