Governante não entregou declarações como gestor público

No Tribunal Constitucional não existe registo de entrega de declarações de início e cessação de funções de Carlos Martins em empresas públicas de águas

O secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, não entregou as declarações de rendimentos a que estava legalmente obrigado quando desempenhou vários cargos em empresas públicas. Na sequência do caso do subsídio de alojamento, o DN consultou as duas declarações que foram entregues pelo governante no Tribunal Constitucional (TC), e verificou que estas se referem ao início de funções - uma em 2007 como gestor público e outra de janeiro deste ano como secretário de Estado do Ambiente -, mas nas duas declarações há também a indicação do fim de outras funções, para as quais não existe registo de declarações a dar conta dessa tomada de posse.

O TC tem agora de notificar o governante para que este apresente, no prazo de 30 dias, as declarações que eram devidas. A lei determina que no prazo de 60 dias do início de funções os titulares de cargos políticos e equiparados e de altos cargos públicos devem entregar a declaração de rendimentos. Assim como, no mesmo prazo, depois de terminadas funções devem atualizar a informação prestada no início.

Segundo a mesma lei que regula o controlo sobre a riqueza dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, se não houver resposta dentro do prazo, pode ser considerado "incumprimento culposo", o que pode valer ao titular do cargo "declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos". Para o incumprimento na atualização ou cessação de funções a penalização pode passar pela "inibição por um período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração".

Em relação às declarações a que o DN teve acesso entregues por Carlos Martins faltam, aparentemente, notificações de início e fim de funções. Os documentos existentes na 4.ª secção do TC são referentes ao início de funções, em que o governante dá conta do fim de outros cargos. Em 2007, a declaração diz respeito ao início de funções como gestor público - sem referência ao local onde vai exercer essas funções. Aí refere ainda que cessou funções, a 24 de setembro de 2007, nos SMAS (Serviços Municipalizados de Água e Saneamento) de Loures. Ao que tudo indica falta aqui a declaração de quando iniciou funções na empresa de Loures. Assim como parece faltar a de fim das funções iniciadas nessa notificação ao Constitucional.

Existe depois a declaração entregue agora - a 26 de janeiro - a propósito da nomeação para secretário de Estado. Mais uma vez surge a indicação de que cessou funções nas Águas do Algarve (cargo que ocupou de julho até à tomada de posse do governo), onde foi presidente executivo. Deu também por terminadas as funções de presidente (não executivo) do conselho de administração nas empresas SANEST, SIMTEJO, Águas do Oeste e Águas do Zêzere e Coa, todas com a mesma data de fim de funções: 30 de junho de 2015. Não existe, em relação a estes cargos, qualquer indicação de quando começou funções nem a respetiva declaração de que iria iniciá-las.

O DN questionou, na quarta-feira à tarde, o secretário de Estado - através do gabinete de imprensa do Ministério de Ambiente - sobre esta aparente falta de declarações, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.

Carlos Martins foi nesta semana notícia por ter pedido subsídio de alojamento - de que entretanto prescindiu - dando como residência permanente a casa que comprou em Tavira, em setembro, quando afinal estava a viver em Murches, Cascais. Além destas duas casas, Carlos Martins declarou ser proprietário de uma moradia em Tamandaré (Recife, Brasil), uma garagem na Póvoa de Santo Adrião e de uma fração comercial em Santo António dos Cavaleiros.

Devolveu dinheiro do subsídio

Ontem, o gabinete de imprensa do Ministério do Ambiente anunciou que Carlos Martins devolveu entretanto as verbas que tinha recebido através do subsídio de alojamento. Dois dias depois de ter anunciado que prescindia deste montante - cerca de 360 euros mensais líquidos, conforme o próprio disse ao DN na segunda-feira -, o governante decidiu também devolver o dinheiro. Uma verba que não foi divulgada, mas que rondará os 2000 a 2500 euros (dependendo se recebeu o subsídio entre dezembro e maio ou dezembro e junho).

Na nota enviada ontem, o secretário de Estado volta a sublinhar a legalidade do pedido e da atribuição do subsídio. "Não obstante face à lei vigente ser inequívoco o direito do secretário de Estado ao recebimento dessas verbas, entendeu o mesmo que para além da renúncia ao direito de receber as mesmas até ao termo das suas funções - conforme foi anunciado - decidiu, igualmente, proceder à devolução das verbas recebidas."

Os motivos alegados para devolver o dinheiro foram os que estavam referidos no comunicado de renúncia: "Preservar a minha imagem, o bem-estar dos meus e a normalidade do funcionamento do Ministério do Ambiente."

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